12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:21

Determinada a intimação
02/09/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070412-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SILVIO RIBEIRO JUNIORADVOGADO(A): NATHALIA JAMILLE DA SILVA PINHEIRO (OAB BA054096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 186.981.438-7).

Alega a parte autora que "entrou com pedido junto a Autarquia de restituição de contribuição previdenciária feita erroneamente na data de 22/04/2024, conforme comprovantes em anexo, perd-comp de n. 42313.12778.220424.2.2.16- 7700, 17167.88122.220424.2.2.16-1326, 13737.08236.220424.2.2.16-1021, 13053.82692.220424.2.2.16-0000.

No entanto, não obteve êxito".

Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência.

Procedam-se às anotações de praxe.

Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo.

Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada.

Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 186.981.438-7).

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.
23/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:50

Determinada a citação
21/07/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070412-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SILVIO RIBEIRO JUNIORADVOGADO(A): NATHALIA JAMILLE DA SILVA PINHEIRO (OAB BA054096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 186.981.438-7).

Alega a parte autora que "entrou com pedido junto a Autarquia de restituição de contribuição previdenciária feita erroneamente na data de 22/04/2024, conforme comprovantes em anexo, perd-comp de n. 42313.12778.220424.2.2.16- 7700, 17167.88122.220424.2.2.16-1326, 13737.08236.220424.2.2.16-1021, 13053.82692.220424.2.2.16-0000.

No entanto, não obteve êxito".

Emenda à inicial I - Termo de renúncia Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para juntar termo de renúncia, assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC), a eventuais valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência"). Após, voltem conclusos.

Intime-se.
14/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:16

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002293-62.2019.4.02.5119

Ronaldo Iglesias de Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 5019085-38.2025.4.02.5101

Raquel Geraldo da Silva Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Vinicius dos Santos Prudencio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010083-53.2025.4.02.5001

Supermercado Popular LTDA

Delegado Regional da Receita Federal do ...

Advogado: Phillipe Souza Medeiros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/04/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 5070283-17.2025.4.02.5101

Ana Maria de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Ricardo Pfeffer

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002886-05.2025.4.02.5112

Luciene Caldas de Franca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo