17/09/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085435-42.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: ERIVELTO DE MENEZES BASTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES DO STJ.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO FUNDADO EM DECISÃO VINCULANTE DA TNU.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO REFORMADORA.

EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora do embargante.

Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
25/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/08/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
20/08/2025 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 20/08/2025 14:00 Sequencial: 135
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
28/07/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 17:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 17:37

Sentença confirmada - por unanimidade
23/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/07/2025 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 283
18/07/2025 10:04

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085435-42.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ERIVELTO DE MENEZES BASTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
30/06/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 21:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
27/06/2025 16:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 16:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/05/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/05/2025 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:24

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/05/2025 10:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/05/2025 07:30

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
02/05/2025 16:59

Juntada de Petição
02/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/04/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/04/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/04/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 13:25

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 193
08/04/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:40

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 15:58

Conclusos para julgamento
30/11/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/11/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 15:54

Determinada a citação
04/11/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO20F para RJDCA02F)
01/11/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:17

Determinada a citação
22/10/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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