TRF2 - 5001381-06.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/09/2025 01:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/09/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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17/09/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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10/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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09/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001381-06.2025.4.02.5103/RJAUTOR: SHEYLA DE AZEREDO SILVA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): IVERSON LOPES SOARES (OAB RJ174976)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária; (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, em favor de SHEYLA DE AZEREDO SILVA DOS SANTOS, CPF: *85.***.*93-19, representada por JOSE MARCOS ALMEIDA DOS SANTOS, CPF: *16.***.*45-18, com DIB em 28/03/2025 e DIP em 01/09/2025; (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, desde 28/03/2025 até a data da implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.
Nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.
Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.
Concedo a tutela provisória de urgência.
Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?i?, no prazo de 30 (trinta) dias, observando os dados da tabela abaixo: -
08/09/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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08/09/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 11:59
Julgado procedente o pedido
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28/08/2025 17:48
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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25/08/2025 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/08/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/08/2025 17:32
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE MARCOS ALMEIDA DOS SANTOS - NORMAL
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22/08/2025 10:22
Despacho
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20/08/2025 19:36
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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29/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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28/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001381-06.2025.4.02.5103/RJAUTOR: SHEYLA DE AZEREDO SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): IVERSON LOPES SOARES (OAB RJ174976)DESPACHO/DECISÃODessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar alguém de seu relacionamento (algum familiar, por exemplo) que possa auxiliá-la na condução do processo como curador especial.
Com a indicação, deverá haver a regularização da representação processual, com a juntada aos autos da respectiva PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE REPRESENTADA PELO(A) CURADOR(A) ESPECIAL.
No mesmo prazo deverá proceder a juntada dos seguintes documentos: a) RG e CPF do curador especial; b) Comprovante de residência do curador especial; c) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, constando a PARTE AUTORA DEVIDAMENTE REPRESENTADA PELO(A) CURADOR(A) ESPECIAL. d) TERMO DE RENÚNCIA, constando a PARTE AUTORA DEVIDAMENTE REPRESENTADA PELO(A) CURADOR(A) ESPECIAL.
Com a indicação do curador especial e a aceitação do encargo, bem como sendo juntada a documentação pertinente, venham os autos conclusos para nomeação do curador especial e manifestação do MPF.
Prazo: 05 (cinco) dias. -
25/07/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 11:31
Determinada a intimação
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24/07/2025 14:56
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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16/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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15/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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15/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001381-06.2025.4.02.5103/RJRELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTELAUTOR: SHEYLA DE AZEREDO SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): IVERSON LOPES SOARES (OAB RJ174976)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 14/07/2025 - PETIÇÃO -
14/07/2025 13:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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14/07/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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04/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001381-06.2025.4.02.5103/RJRELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTELAUTOR: SHEYLA DE AZEREDO SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): IVERSON LOPES SOARES (OAB RJ174976)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 06/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
03/07/2025 17:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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03/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:35
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04S)
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26/06/2025 15:57
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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06/06/2025 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 22:25
Juntada de Petição
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05/06/2025 22:10
Juntada de Petição
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13/05/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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25/04/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 18:42
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SHEYLA DE AZEREDO SILVA DOS SANTOS <br/> Data: 06/06/2025 às 12:00. <br/> Local: CEPER-CA - FLÁVIO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO M
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12/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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28/03/2025 16:42
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04S para CEPERJA-CA)
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28/03/2025 16:06
Juntada de peças digitalizadas
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28/03/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/03/2025 15:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/03/2025 13:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/03/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 13:54
Determinada a intimação
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18/03/2025 11:51
Juntada de Certidão
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18/03/2025 11:51
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/03/2025 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/03/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 13:45
Determinada a intimação
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10/03/2025 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2025 21:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/02/2025 21:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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