08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
02/08/2025 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
30/07/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008556-30.2020.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ANTONIO CLAUDIO DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): AMANDA DOS REIS MELO (OAB DF036492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício previdenciário da parte autora mediante a inclusão do período de 01/02/1991 a 08/05/1996.

Em tal época, o autor esteve afastado do Serviço Público em decorrência das demissões em massa ocorridas no governo Fernando Collor de Mello.

Com o advento da Lei nº 8.874/94, os servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que foram demitidos entre março de 1990 e 30 de setembro de 1992, foram anistiados, possibilitando-se a reintegração aos antigos cargos ou empregos.

O art. 6º da Lei nº 8878/94 preceitua que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

A decisão proferida pela Turma Recursal reconheceu o direito do postulante ao reconhecimento do período de 01/02/1991 a 08/05/1996 para fins previdenciários, não se pronunciando, contudo, acerca dos critérios que devem ser adotados para a revisão do benefício, como, por exemplo, quais valores deverão ser incluídos no PBC.

Nesta paisagem, este juízo adotou o entendimento de que o acréscimo do tempo de contribuição em questão somente deve ser considerado para fins de exclusão do fator previdenciário, tal como consignado no acórdão, não devendo integrar o PBC, na medida em que não houve remuneração no período e, consequentemente, não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Entendimento diverso iria de encontro ao caráter contributivo da Previdência Social, causando desequilíbrio atuarial ao sistema, bem como conferindo efeitos financeiros retroativos à anistia. (Ev. 89).

Após tal decisão, ambas as partes apresentaram planilha de cálculo da nova RMI, com valores divergentes (Evs 102 e 104).

Passo a decidir.

Analisando a carta de concessão acostada ao Ev. 01; CCON6, nota-se que o período básico de cálculo compreende os meses de 06/1996 a 02/2017 (DIB: 30/03/2017).

Rejeito os cálculos elaborados pelas partes, na medida em que é indevida a inclusão no PBC do período de 07/1994 a 05/1996, conforme justificado acima.

Consigna-se que a autora ainda acrescentou salários de contribuição posteriores à DIB.

Nesta perspectiva, o cálculo inicial da RMI deve permanecer hígido, porquanto verifica-se que, apesar de constar da memória de cálculo da aposentadoria o fator previdenciário, o mesmo não foi aplicado ao salário de benefício, de modo que a RMI equivale exatamente ao valor da média dos 80% dos maiores salários de contribuição do período de 06/1996 a 02/2017 - R$ 3.828,59 (758.062,54 / 198 = 3.828,59).

Diante do exposto, é forçoso reconhecer que o autor não obterá vantagem com a revisão pretendida, devendo ser mantido o valor da RMI original.

Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o restabelecimento do valor original da aposentadoria, apresentando o HISCRE desde 01/2024.

Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/07/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
14/07/2025 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 10:37

Determinada a intimação
15/05/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
22/01/2025 16:59

Determinada a intimação
21/01/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:06

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 18:36

Juntada de Petição
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
23/06/2024 20:46

Juntada de Petição
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
06/06/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
06/06/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 18:50

Determinada a intimação
06/06/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 00:03

Juntada de Petição
22/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
20/02/2024 12:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
22/01/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
22/01/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2024 15:22

Determinada a intimação
18/12/2023 13:39

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2023 11:18

Juntada de Petição
27/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 16:38

Determinada a intimação
03/08/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
01/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
05/05/2023 11:50

Juntada de Petição
16/04/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/04/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/03/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:20

Determinada a intimação
31/03/2023 17:03

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2022 10:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/11/2022 19:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNITJE01
30/11/2022 19:54

Transitado em Julgado - Data: 30/11/2022
30/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
19/11/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/11/2022 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/10/2022 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/10/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2022 22:06

Conhecido o recurso e provido em parte
20/10/2022 18:39

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 16:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
10/10/2022 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/09/2022 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/09/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/09/2022 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/08/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2022 17:39

Julgado improcedente o pedido
04/04/2022 19:53

Conclusos para julgamento
15/03/2022 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/03/2022 04:52

Juntada de Petição
21/02/2022 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/02/2022 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2022 17:44

Determinada a intimação
18/02/2022 17:28

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/02/2022 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/02/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/01/2022 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/01/2022 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/01/2022 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/01/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/01/2022 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2022 16:17

Determinada a intimação
14/01/2022 12:06

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2021 16:50

Juntada de Petição
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/12/2021 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/11/2021 04:34

Juntada de Petição
25/11/2021 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/11/2021 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2021 13:11

Determinada a intimação
17/09/2021 16:58

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/07/2021 19:43

Juntada de Petição
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/05/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/05/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 16:38

Determinada a citação
25/05/2021 15:50

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2021 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/03/2021 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2021 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2021 13:30

Determinada a intimação
25/02/2021 21:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/12/2020 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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