25/07/2025 10:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO44
25/07/2025 10:44

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 98
11/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
07/07/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
07/07/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008692-62.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: FERRARI FRANCKLIM CASSERES DE OLIVEIRA (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRARECORRIDO: SANDRA LUCIA MARIANO (Sucessor)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRARECORRIDO: VITOR JOAQUIM DE OLIVEIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRARECORRIDO: FRANCOELEN MARIANO DE OLIVEIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRARECORRIDO: FRANCOAH FRANCKLIM MARIANO DE OLIVEIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 12:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 12:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
02/06/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82 e 83
14/05/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/05/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/05/2025 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:35

Despacho
05/05/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/04/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:10

Decisão interlocutória
07/02/2025 13:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/02/2025 13:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2025 12:22

Juntada de Petição
07/02/2025 12:20

Juntada de Petição
29/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/10/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:19

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/10/2024 14:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/10/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/09/2024 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 22:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/09/2024 15:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
17/09/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/09/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/09/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/08/2024 17:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/08/2024 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/08/2024 21:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Incluído em mesa para julgamento - 26/08/2024 21:51:57)
08/08/2024 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
07/08/2024 17:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/06/2024 12:08

Juntada de Petição
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/06/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/06/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:03

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 23:57

Juntada de Petição
08/03/2024 16:32

Juntada de Petição
05/02/2024 18:04

Conclusos para julgamento
04/12/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/12/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/11/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/11/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/11/2023 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 08:14

Despacho
06/10/2023 11:16

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/09/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/09/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/08/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 15:59

Determinada a intimação
30/08/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2023 14:16

Determinada a citação
04/07/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2023 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002879-13.2025.4.02.5112

Marinete Hecht Sales Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Dias Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005637-29.2024.4.02.5102

Heitor Machado dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003154-35.2024.4.02.5002

Valmir Buffon de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018059-05.2025.4.02.5101

Marcia da Costa Fernandes Mendes

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 5000095-13.2023.4.02.5119

Marco Antonio Pereira de Vasconcelos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo