TRF2 - 5070287-54.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SANDRA VICTORIA CERQUEIRA MARTINS

CPF *18.***.*96-20

Advogados

JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA

OAB: 172326/MG

CPF *14.***.*40-46

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34

  • 15/09/2025 13:47

    Juntada de Petição

  • 09/09/2025 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 09/09/2025 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 09/09/2025 02:20

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 08/09/2025 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 08/09/2025 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 08/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070287-54.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SANDRA VICTORIA CERQUEIRA MARTINSADVOGADO(A): JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA (OAB MG172326)SENTENÇAPelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar (Evento 12), que determinou a análise do processo administrativo 1300108269.

    Sem custas.

    Sem condenação em honorários (art.25, da Lei nº 12.016/2009).

    Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009).

    Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária no prazo legal.

    Publique-se.  Intimem-se.

  • 05/09/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 05/09/2025 15:29

    Concedida a Segurança

  • 09/08/2025 05:36

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 29/07/2025 15:27

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 23/07/2025 21:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 23/07/2025 21:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 22/07/2025 06:31

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 7,59 em 17/07/2025 Número de referência: 1354873

  • 17/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 16/07/2025 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 16/07/2025 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 16/07/2025 12:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 16/07/2025 12:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 16/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 16/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070287-54.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SANDRA VICTORIA CERQUEIRA MARTINSADVOGADO(A): JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA (OAB MG172326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA VICTORIA CERQUEIRA MARTINS, contra ato do GGERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, na qual pretende “1.

    A concessão, em caráter liminar e inaudita altera pars, da segurança pleiteada, devendo o impetrado, de imediato, tomar as medidas necessárias a fim de que seja analisado o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição;” A parte impetrante relata ter feito requerimento administrativo 1300108269, em 11/02/2025, para concessão de aposentadoria por tempo de contriobuição.

    Entretanto, até a impetração do presente mandado de segurança não houve decisão, com o processo constando “em análise”.

    Documentos acompanham a inicial (Evento 1).

    O comprovante do requerimento administrativo foi juntado em Evento 1, OUT6.

    Custas pagas (Evento 9).   É o relatório.

    Decido.

    In casu, pretende a parte impetrante que a autoridade coatora decida o requerimento administrativo nº 1300108269, para concessão do benefício, constando o processo “em análise”, desde a propositura.

    Nesse sentido, sabe-se que a teor do que dispõe o art. 7.º, inciso III, da Lei nº 12.016/20091, a concessão de liminar é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e, c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa.

    Ademais, é sabido que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano no momento da impetração, através de prova pré-constituída.

    Da análise dos argumentos deduzidos na presente impetração e dos documentos trazidos aos autos, neste momento processual é possível constatar a alegada ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, assim como o requisito do relevante fundamento jurídico e o alegado periculum in mora.

    A impetrante demonstra que protocolizou requerimento administrativo 1300108269, em 11/02/2025, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

    Passado mais de 135 dias, o processo continua em análise sem nenhuma decisão.

    Não obstante o excesso de trabalho do INSS e a falta de funcionários, a parte impetrada ultrapassou de forma excessiva o prazo para julgar qualquer processo administrativo, o que carece de respeito à dignidade do requerente e à razoável duração do processo.

    Além disso, o INSS desrespeita o acordo firmado no RE 1171152/SC, quando ficou acordado que as decisões de benefícios seriam expedidas em até 45 dias.

    Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o processo administrativo 1300108269 seja analisando dentro do prazo improrrogável de 30 dias.

    Intime-se o INSS e a Autoridade Coatora para cumprimento da decisão liminar.

    Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009.

    Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda.

    Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias.

    Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

    Publique-se.

    Intimem-se.          

  • 15/07/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 15/07/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 15:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/07/2025 14:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2025 14:12

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 15/07/2025 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 15/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070287-54.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SANDRA VICTORIA CERQUEIRA MARTINSADVOGADO(A): JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA (OAB MG172326) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de comprovar recolhimento de custas.

    Após, voltem os autos conclusos para análise da requerimento liminar.

    Publique-se.

    Intime-se    

  • 14/07/2025 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2025 10:48

    Determinada a citação

  • 11/07/2025 16:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/07/2025 16:20

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 12:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/07/2025 12:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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