26/08/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 22:12

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006429-22.2025.4.02.5110/RJAUTOR: WAGNER DA SILVA PADEIROADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional Intervalo 32,5% ", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 30/06/2020, a título de imposto de renda incidente sobre o "Adicional Intervalo 32,5% ", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
16/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:46

Julgado procedente o pedido
12/07/2025 13:46

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006429-22.2025.4.02.5110/RJRELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNERAUTOR: WAGNER DA SILVA PADEIROADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 02/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 01/07/2025 - Determinada a citação
02/07/2025 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/07/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 21:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 17:25

Determinada a citação
01/07/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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