24/08/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 19:40

Despacho
15/07/2025 19:26

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 19:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 10:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSGO05
08/07/2025 10:41

Transitado em Julgado
07/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002616-97.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: EDVALDO RIBEIRO FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 14:44

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 14:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/02/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/02/2025 09:16

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/02/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/01/2025 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2025 09:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/01/2025 15:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
20/12/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/12/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/12/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/12/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 12:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/12/2024 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/12/2024 14:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/12/2024 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
10/12/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/11/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/11/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/11/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/11/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/11/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 10:28

Conclusos para julgamento
13/09/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/09/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/08/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 12:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 13:53

Determinada a citação
29/04/2024 08:54

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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