18/08/2025 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
18/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002123-53.2024.4.02.5107/RJRELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVAAUTOR: MARIA RITA BRAGA FERREIRAADVOGADO(A): JEANNINE DIAS COLARES (OAB RJ219492)ADVOGADO(A): TAMIRES MAGALHAES DE ALMEIDA SALLES DE MOURA (OAB RJ204722)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 03/08/2025 - RECURSO INOMINADO
03/08/2025 22:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/08/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/08/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002123-53.2024.4.02.5107/RJAUTOR: MARIA RITA BRAGA FERREIRAADVOGADO(A): JEANNINE DIAS COLARES (OAB RJ219492)ADVOGADO(A): TAMIRES MAGALHAES DE ALMEIDA SALLES DE MOURA (OAB RJ204722)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte vitalícia NB 21/200.731.411-2 , com DIB em 27/07/2021, em razão do óbito do instituidor Sr. Getulio da Silva Ferreira , nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015), artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015) e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea ?c?, item 6, da Lei nº 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015).

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas ? observados os parâmetros instituídos pela EC nº 103/2019 no tocante à forma de cálculo do valor do benefício previdenciário ora deferido.

Sobre tais parcelas atrasadas deverão incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicáveis os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
10/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 19:14

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 10:32

Conclusos para julgamento
25/02/2025 18:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/02/2025 15:45

Juntada de Petição
10/02/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/01/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/01/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/01/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/12/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/12/2024 18:44

Juntada de Petição
06/12/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:32

Determinada a intimação
15/10/2024 07:33

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/09/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:40

Determinada a intimação
17/09/2024 16:15

Juntado(a)
17/09/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 23:51

Juntada de Petição
06/09/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
26/06/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:27

Determinada a citação
14/06/2024 18:43

Juntado(a)
14/06/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 19:49

Juntada de Petição
10/06/2024 19:49

Juntada de Petição
08/06/2024 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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