15/09/2025 21:31

Juntada de Petição
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
16/08/2025 23:34

Juntada de Petição
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:22

Determinada a intimação
04/08/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO41
01/08/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003694-17.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: MARIA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 15:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 15:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
06/02/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:52

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/02/2025 16:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/02/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/01/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/12/2024 15:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
11/12/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/11/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/11/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/11/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/11/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/11/2024 19:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/11/2024 16:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/11/2024 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/10/2024 15:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
15/10/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/10/2024 10:54

Determinada a intimação
09/08/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2024 13:50

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 22:16

Conclusos para julgamento
14/06/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/05/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2024 16:47

Determinada a intimação
29/05/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 14:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 18:57

Determinada a citação
22/05/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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