14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/09/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
08/09/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
05/09/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
04/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 16:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*00-88
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009247-82.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: JONES SILVA DE FRANCA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MILENA ALVES DE SOUZA (OAB ES016851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação inaugurada pela parte autora (evento 85), a respeito dos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, em sede de execução invertida (evento 77), os quais orientaram o cadastramento de minuta de requisição judicial, no evento 78.

Oportunizada manifestação, o INSS postulou a desconsideração da impugnação apresentada, porquanto desacompanhada de cálculos.

Decido.

A impugnação do autor, ora exequente, é no sentido da exclusão do do abatimento de R$ 1.412,00 constante nos cálculos do INSS, que considerar tratar-se de equívoco.

A manifestação do exequente, embora não seja particularmente precisa a esse respeito - uma vez que, na planilha do INSS, constam dez parcelas negativas, no valor de R$ 1.412,00, na coluna "valor recebido" - parece referir-se ao último abatimento, concernente à competência de 10/2024, na medida em que se trata do único abatimento que ensejou saldo parcial negativo na coluna "soma da data", a qual diz respeito à importância efetivamente devida.

Nesse sentido, examinada a postulação autoral à luz da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), é de se crer que pretende apenas o acréscimo de tais valores no montante apurado pelo INSS.

A simplicidade da operação aritmética dispensa a apresentação de planilha de cálculos própria, porquanto não embaraça o exercício do contraditório.

A revelar a admissibilidade da impugnação manejada.

Superado o ponto, prossigo.

Quanto à questão de fundo, de logo, convém transcrever excerto do dispositivo da sentença transitada em julgado (evento 58), que lastreia esta fase processual executiva, o qual expressamente aborda a compensação dos valores devidos com benefícios não acumuláveis fruídos no mesmo período.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora, o benefício de pensão por morte em razão da morte do sr.

JADIR DE FRANÇA, fixada a DIB em 20/09/2021 (óbito). E a pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável (em especial LOAS que está ativo) Nota-se, no trecho acima, textual previsão quanto à compensação dos valores que já haviam sido pagos a título do benefício assistencial de prestação continuada então ativos, a saber, NB 704.825.360-7.

Pois bem.

Considerando a tutela provisória concedida naquela sentença, a CEAB/DJ noticiou, no evento 64, a implantação do benefício concedido, NB 209.037.956-6, com DIP em 01/10/2024, informando, ainda, que "para o cumprimento da decisão foi necessário cassar o NB 87/7048253607 não acumulável com pensão por morte." Nesse sentido, de rigor a compensação dos valores recebidos a título do BPC-LOAS, NB 704.825.360-7, os quais devem ser subtraídos do montante devido a título da pensão por morte, NB 209.037.956-6.

Observado tal contexto, o INSS apresentou cálculos no evento 77.2, que contemplam as parcelas pretéritas do benefício ora concedido, concernentes ao período compreendido entre 20/09/2021 (DIB) e 30/09/2024 (véspera da DIB).

Em todo o período, foram regularmente promovidos descontos, para fins de compensação dos valores recebidos a título de BPC-LOAS, naquele mesmo interregno.

Não obstante, foi também incluída na planilha de cálculos do INSS a competência de 10/2024.

Nessa competência, foi contabilizado apenas o desconto da parcela do BPC-LOAS, uma vez que a prestação concernente à pensão por morte já havia sido adimplida na via administrativa.

Confira-se: Quanto a este ponto, sem razão o INSS.

O histórico de créditos juntado ao evento 77.3, de fato, demonstra que a prestação previdenciária (pensão por morte, NB 209.037.956-6) devida ao autor, referente à competência de 10/2024, foi efetivamente paga na esfera administrativa.

Por outro lado, em relação ao BPC-LOAS, NB 704.825.360-7, o mesmo documento comprova que, embora haja lançamento de pagamento referente à competência de 10/2024, não houve o pagamento de valores na seara administrativa, haja vista o registro de invalidação do respectivo crédito. A ocorrência de "crédito não retornado" sugere que o pagamento, malgrado não tenha sido devolvido à autarquia previdenciária, não foi disponibilizado ao beneficiário.

Desse modo, é indevido o desconto do promovido pelo INSS, em relação à competência de 10/2024, cumprindo à autarquia ré diligenciar junto à instituição bancária o esterno dos valores não disponibilizados ao autor.

Por todo o exposto, acolho a impugnação da parte autora.

Ato contínuo, retifico os cálculos de liquidação elaborados pelo INSS, para afastar o abatimento, no valor histórico de R$ 1.412,00, referente à competência de 10/2024.

O indigitado valor, devidamente atualizado (R$ 1.425,13), deve ser acrescido ao montante apurado pela autarquia ré (R$ 1.920,22). Com essas considerações, fixo o valor da execução em R$ 3.345,35, atualizado até 11/2024.

Preclusa esta decisão, corrija-se a RPV cadastrada no evento 78, nos moldes acima determinados, renovando-se, em seguida, a intimação prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/23.

No mais, prossiga-se conforme determinado no despacho proferido no evento 70.

Intimem-se.

Diligencie-se.
30/06/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 23:11

Decisão interlocutória
29/04/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
27/02/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/02/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 20:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
28/01/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
10/01/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/01/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/01/2025 17:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*00-88
02/12/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/11/2024 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
31/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:41

Despacho
28/10/2024 19:14

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 19:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/10/2024 19:13

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2024
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/10/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/10/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
30/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/09/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 09:47

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 16:30

Conclusos para julgamento
15/05/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/05/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/01/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/12/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/12/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/12/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:02

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 35
11/12/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/10/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JONES SILVA DE FRANCA <br/> Data: 13/11/2023 às 11:45. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito:
11/10/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/10/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 18:41

Determinada a intimação
10/10/2023 14:18

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
07/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/08/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/08/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/07/2023 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:12

Não Concedida a tutela provisória
27/07/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 13:14

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de ESCAC02S para ESCAC03S) - processo: 50063568820224025002
30/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
15/05/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/05/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/05/2023 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 08:42

Declarada incompetência
14/04/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 17:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007833-20.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 16
20/02/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/02/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 18:34

Determinada a intimação
13/02/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 14:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007833-20.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 16
13/02/2023 14:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006356-88.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 9
21/12/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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