02/09/2025 05:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2
02/09/2025 05:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Transitado em Julgado - 02/09/2025 05:38:40)
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063976-81.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA CRISTINA WILLE DE SOUSAADVOGADO(A): PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596)ADVOGADO(A): Regeane Bransin Quetes (OAB PR061706)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação declaratória, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de reconhecer e declarar que não houve quebra de vínculo no serviço público efetivo da autora no intervalo de 18/02/2005 a 22/02/2005, reconhecendo-se a continuidade do tempo de serviço público da autora desde seu ingresso em 04/02/2002 (no cargo público estadual) até a presente data.

Em consequência, declaro o direito da autora à aposentadoria pelas regras de transição do art. 6º da EC 41/2003 (e art. 3º da EC 47/2005, se for o caso), ou seja, com proventos integrais correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e com paridade plena de revisões na inatividade, tão logo preenchidos os requisitos temporais exigidos.

Como corolário, determino que a ré proceda à retificação dos assentamentos funcionais da autora, fazendo constar como data de ingresso no cargo de professora do Colégio Pedro II o dia 18/02/2005 (dia imediatamente subsequente à exoneração do cargo anterior), para todos os fins legais, especialmente aposentadoria e abono de permanência.

Tal medida visa a assegurar que, nos sistemas administrativos, o vínculo da autora seja considerado ininterrupto desde 2002, em conformidade com o reconhecimento judicial ora estabelecido.

Caso a autora já tenha se aposentado no curso da ação (ou venha a se aposentar antes do trânsito em julgado), a ré deverá revisar o ato de aposentadoria, ou expedir novo ato, adequando os proventos ao regime de integralidade e paridade ora reconhecido, com efeitos financeiros a contar da data da aposentadoria originária.

Eventual diferença de proventos decorrente da aplicação retroativa da regra de integralidade deverá ser paga à autora, respeitada a prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, acrescida de correção monetária e juros na forma da legislação vigente para condenações contra a Fazenda Pública.

Condeno a parte ré ao reembolso de custas e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, por equidade (art. 85, §8º do CPC), em 10% sobre o valor atualizado da causa ou, não havendo como precisar o proveito econômico, sobre o valor estimado da vantagem econômica envolvida na presente demanda (diferença atuarial relativa à aposentadoria integral), montante esse a ser apurado em liquidação de sentença, se necessário.

Tal percentual observa a moderação e considera o trabalho realizado pelo patrono da autora, bem como a natureza da causa declaratória.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC, por tratar-se de sentença ilíquida proferida contra ente federal.
08/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 17:46

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:09

Juntada de Petição
15/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:01

Determinada a intimação
18/02/2025 19:25

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 14:37

Juntada de Petição
07/02/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 19:49

Juntada de Petição - ANA CRISTINA WILLE DE SOUSA (MS008596 - PRISCILA ARRAES REINO)
03/01/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/12/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 16:01

Determinada a citação
14/10/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:30

Despacho
23/08/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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