15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015675-28.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 73: A Exequente requer a citação por edital, na forma dos arts. 256, II e 257, II do CPC.

Compulsando os autos, verifico que na decisão de evento 3, a parte Exequente foi autorizada a oficiar diretamente a diversas concessionárias de serviços a fim de localizar o endereço do Réu.

Ocorre que não foi apresentado resultado decorrente de tal procedimento.

Filio-me ao entendimento de que, para a citação por edital, é preciso que sejam esgotados todos os meios para obtenção do endereço da parte Ré/Executada.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO.

REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO.

TENTATIVA FRUSTRADA CITAÇÃO POR EDITAL.

POSSIBILIDADES PARA ENCONTRAR O EXECUTADO NÃO ESGOTADAS -NULIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 214, §2º, DO CPC DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO POR EDITAL -CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA NULIDADE DA CITAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHEDIDO E PROVIDO. 1.

De acordo com precedentes dos tribunais superiores, a citação por edital somente é possível quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do executado, sob pena de nulidade. 2.

A referência de que o réu se encontra trabalhando no japão, desacompanhado de melhores informes sobre período de permanência, existência de endereço conhecido, dentre outros, não autorizam a citação editalícia de plano. 3.

Por disposição expressa do art. 214, §2º, do CPC, se o réu comparecer apenas para argüir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita na data que ele ou seu advogado for intimado desta decisão. (TJPR; Ag Instr 0558700-2; Cruzeiro do Oeste; Décima Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Edgard Fernando Barbosa; DJPR 17/07/2009; Pág. 278). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

Falta de esgotamento dos meios para citação pessoal.

Nulidade.

Tendo sido apresentadas informações pela Receita Federal e pela copel, por iniciativa da própria exequente, sobre o paradeiro dos executados, é nula a citação por edital daquele cujo endereço diverge do indicado na inicial.

Recurso provido em parte. (TJPR; Ag Instr 0568793-0; Curitiba; Décima Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Hamilton Mussi Correa; DJPR 22/06/2009; Pág. 311).

In casu, conforme exposto, entendo que a parte Exequente não esgotou todos os meios para fins de localização.

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado.

INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente.

Publique-se.

Intime-se.
11/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:20

Decisão interlocutória
11/09/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
10/09/2025 14:30

Juntada de Petição
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015675-28.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento, formulado pela Exequente no sentido de ser deferida pelo Juízo a utilização de sistemas de órgãos externos conveniados com esta Justiça Federal para a localização do endereço da parte Executada.

DECIDO.

A utilização dos referidos sistemas não deve ser imposta quando nada diligenciou, por meio próprio, o interessado, devendo esgotar os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização da parte ré/executada.

No presente caso, não se demonstraram quaisquer diligências extrajudiciais para tal localização.

Ademais, a parte Autora/Exequente já foi autorizada por este Juízo a oficiar diretamente a diversas concessionárias de serviços no intuito de localizar o endereço da parte Ré/Executada, não tendo demonstrado o cumprimento da referida determinação ao formular o presente pedido.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, o referido pedido.

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, informar novo endereço ou requerer o que entender cabível.

Publique-se.

Intime-se.
27/08/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:54

Decisão interlocutória
27/08/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 19:52

Juntada de Petição
13/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015675-28.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante das anteriores diligências infrutíferas de citação, intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a respectiva fonte de obtenção do(s) número(s) de telefone e endereço(s) de e-mail(s) indicado(s).

Comprovada a fonte de obtenção determino a renovação da diligência de citação/intimação, devendo o Oficial de Justiça realizar a diligência de forma remota, utilizando-se de memorandos, cartas, mensagens eletrônicas, videochamadas ou telefonemas, nos termos da portaria n° JFRJ-POR-2020/00363 deste Juízo.

Decorrido o prazo acima sem manifestação ou sendo informado novos endereços/número de telefones sem a respectiva fonte de obtenção, suspenda-se o feito, nos termos do despacho supracitado.

Publique-se.

Intime-se.
08/08/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 20:17

Determinada a intimação
08/08/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
23/07/2025 20:55

Juntada de Petição
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015675-28.2019.4.02.5118/RJRELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTIEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 09/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido
10/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/07/2025 22:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 12:39

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/05/2025 14:22

Decisão interlocutória
26/05/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
22/05/2025 14:40

Juntada de Petição
30/04/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:32

Decisão interlocutória
29/04/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/04/2025 16:35

Juntada de Petição
18/03/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:13

Decisão interlocutória
14/03/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 12:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2025 15:58

Juntada de Petição
25/07/2022 17:42

Juntada de Certidão
10/03/2022 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/03/2022 14:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2021 18:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Juntada de certidão - 06/10/2021 15:50:14)
15/09/2021 02:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/09/2021 17:58

Juntada de Petição
30/08/2021 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/08/2021 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2021 07:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Débito inferior ao limite legal
26/08/2021 21:54

Despacho
26/08/2021 19:12

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2021 17:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2020 09:59

Suspensão/Sobrestamento - Débito Inferior ao Limite Legal
15/06/2020 19:05

Despacho/Decisão - de Expediente
15/06/2020 10:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/06/2020 14:18

Juntada - Peças Digitalizadas
10/06/2020 06:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
23/05/2020 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
19/05/2020 18:36

Juntada de Certidão
09/05/2020 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 05:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
13/04/2020 15:51

Juntada de Petição
30/03/2020 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
30/03/2020 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2020 13:24

Juntada de Certidão
12/02/2020 17:30

Expedido Carta pelo Correio
11/02/2020 10:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
04/02/2020 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
29/01/2020 16:45

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
23/01/2020 15:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/01/2020 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/12/2019 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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