13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011966-77.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE: SHIRLEY JANAINA NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ104660)ADVOGADO(A): KEILA VIEIRA DE SOUZA DE MOURA (OAB RJ142469) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EM RECURSO, A PARTE AUTORA SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE SEU VÍNCULO DE TRABALHO COM O CENTRO EDUCACIONAL LIMA FERNANDES LTDA FOI ENCERRADO EM 08/02/2022, DE MODO QUE ESTARIA NO PERÍODO DE GRAÇA NA DII FIXADA PELO JUÍZO.

ESTA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO VALOR MÍNIMO QUANDO O SEGURADO É EMPREGADO. É O QUE SE EXTRAI DO SEGUINTE TRECHO DE DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROFERIDA PELO JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA (5ª TR-RJ, AUTOS Nº 5018434-47.2023.4.02.5110, J.

EM 19/08/2024): EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ABAIXO DO VALOR MÍNIMO, DESTACA-SE QUE O §14 DO ART. 195 DA CF, INCLUÍDO PELA EC 103/2019, REMETE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL A REGULAMENTAÇÃO DOS VALORES MÍNIMOS A RESPEITO DE CADA CATEGORIA DE SEGURADO (“O SEGURADO SOMENTE TERÁ RECONHECIDA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A COMPETÊNCIA CUJA CONTRIBUIÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR À CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL EXIGIDA PARA SUA CATEGORIA, ASSEGURADO O AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES”).

NO CASO DO SEGURADO EMPREGADO, AINDA PREVALECE O DISPOSTO NO §3º DO ART. 28 DA LEI 8.212/1991, QUE REMETE AO PISO SALARIAL, LEGAL OU NORMATIVO DA CATEGORIA, CUJO FRACIONAMENTO É POSSÍVEL, A DEPENDER DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA E DOS DIAS TRABALHADOS: “O LIMITE MÍNIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDE AO PISO SALARIAL, LEGAL OU NORMATIVO, DA CATEGORIA OU, INEXISTINDO ESTE, AO SALÁRIO MÍNIMO, TOMADO NO SEU VALOR MENSAL, DIÁRIO OU HORÁRIO, CONFORME O AJUSTADO E O TEMPO DE TRABALHO EFETIVO DURANTE O MÊS”.

PORTANTO, NO CASO DO SEGURADO EMPREGADO (COMO É O CASO DA AUTORA), A REMUNERAÇÃO MENSAL ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPEDE A CONTAGEM DA COMPETÊNCIA.

O SEGURADO EMPREGADO FICA SUJEITO AO QUE DISPÕE O CONTRATO DE TRABALHO COM O EMPREGADOR, E PELA LEGISLAÇÃO ATUAL, AINDA TEM O DIREITO DE COMPUTAR O MÊS DE TRABALHO, AINDA QUE DA RELAÇÃO DE EMPREGO RESULTE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

A DII FOI FIXADA PELA SENTENÇA NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO, EM 13/09/2022. INDEPENDENTEMENTE DAS RAZÕES PARA A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA AUTORA (EV. 47), ELE FOI ENCERRADO EFETIVAMENTE EM 08/02/2022, DE MODO QUE A CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A ESSE MÊS FOI PAGA DE MODO PROPORCIONAL PELO EMPREGADOR - O QUE NÃO AFETA O CÔMPUTO DO MÊS COMPLETO COMO QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA (JÁ QUE A CARÊNCIA É CONTADA EM MESES). NA DII A AUTORA ENCONTRAVA-SE NO PERÍODO DE GRAÇA.

O BENEFÍCIO É DEVIDO.

AGRAVO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO. 1.1.

Por DECISÃO MONOCRÁTICA (Evento 116), dei provimento ao recurso interposto pela parte autora: 1.1.

Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Pretende o autor a concessão do auxílio-doença, NB 640.662.343-0, com pagamento de atrasados.

A Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.

Quanto ao tema, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Da mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42, caput, da citada Lei: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Acerca de tais benefícios por incapacidade, cumpre observar que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem para a concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si quanto à natureza da incapacidade, devendo ser concedida a aposentadoria quando verificada a incapacidade total, definitiva e absoluta do segurado, ou seja, em caso de o segurado estar incapacitado, de forma irreversível, para todo e qualquer exercício de atividade laboral.

Por sua vez, o auxílio-doença exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, total ou parcial, devendo seu grau atingir nível tal que impossibilite o exercício da atividade laboral habitual do segurado.

Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto.

A concessão de auxílio-doença exige incapacidade temporária do segurado.

O perito do juízo concluiu que o postulante é portador de Discopatias lombares, com radiculopatia – CID M54.4.

O requerente, de acordo com o perito, possui incapacidade total e temporária para a atividade laborativa.

Contudo, perito foi inconclusivo quanto à DII, apenas atestando que a incapacidade se iniciou em 2022.

Apesar de diversas intimações para esclarecimentos da data de início da incapacidade atual, o perito alegou não haver documentação suficiente para atestar a data exata, fazendo menções genéricas a laudos trazidos pela parte autora, quais sejam 11/10/2022 e 10/11/2021.

Por último, alegou em laudo complementar de evento 93, LAUDO1, que de acordo com o INSS a incapacidade iniciou em 25/05/2019. É o que se extrai dos laudos de evento 49, LAUDO1, evento 49, LAUDO1, evento 71, LAUDO1 e evento 93, LAUDO1: "5- Qual data provável para o início da incapacidade? – Em 2022" "1 – Queira o Sr.

Perito ESPECIFICAR qual a Data de Início da Incapacidade - DII – da Parte Autora (DIA//MÊS//ANO), indicando os respectivos exames e datas? – Este expert teve acesso a um Laudo Médico, de 11/10/2022, e a um exame de Ressonância Magnética da coluna lombar, de 10/11/2021.

Quanto a data do início da incapacidade, acreditamos s. m. j., que o INSS tem a informação no HISMED." "Já se tornou uma constante a inexistência de documentação médica, principalmente a evolução clínica que serve de subsídio ao Perito, na estimativa da data de início da incapacidade para o trabalho.

Ficou claro que de acordo com o relato da autora, bem como da informação fornecida pelo INSS, que a incapacidade teve início em 25/05/2019.

Quanto ao exame de imagem, tivemos acesso a um exame de Ressonância Magnética da coluna lombar, realizada em 10/11/2021." Diante da falta de exatidão quanto à DII, além do laudo médico trazido pela autora nos documentos anexos à inicial (evento 1, LAUDO8) ser de 11/10/2022, fixo como DII a data de entrada do requerimento (DER) em 13/09/2022.

Preenchido, pois, tal requisito.

QUALIDADE DE SEGURADO Para aferição dos requisitos para concessão do benefício de incapacidade temporária foi determinada a realização de perícia médica no feito.

O laudo pericial se encontra suficientemente fundamentado, não mais havendo necessidade de esclarecimentos ou complementação por meio novo exame pericial ou respostas à quesitação. De acordo com o Enunciado 112 do FONAJEF, não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.

Consoante Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ, o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.

A mera divergência entre as conclusões médicas, por si só, não elide a eficácia do laudo pericial, tendo em vista que este foi produzido por perito equidistante das partes e de confiança do juízo.

A mera irresignação da parte, por si só, não é capaz de desconstituir as conclusões alcançadas pelo perito judicial.

A primazia da conclusão pericial, inclusive, é noção consagrada no âmbito das Turmas Recursais da SJRJ, as quais firmaram a sua jurisprudência no sentido de que não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo, conforme Enunciado 72 das Turmas Recursais da SJRJ.

Feitas tais considerações, passo à análise da qualidade de segurado.

A concessão de auxílio-doença exige a qualidade de segurado na data do início da incapacidade.

Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 13/09/2022, a parte autora não mantinha a qualidade de segurada porque a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 07/2020 no benefício AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 7063463471); assim, o período de graça de 12 meses se estendeu apenas até 15/09/2021 (art. 15, I e § 4º, da Lei 8.213/91), já considerando a prorrogação para o primeiro dia útil (art. 216, inc.

II, do Decreto 3.048/99).

Vale ressaltar que a competência 02/2022 foi recolhida abaixo do valor mínimo legal, inclusive contendo indicador "PSC-MEN-SMEC103".

Portanto, não deve ser considerada para manutenção de qualidade de segurada.

Além disso, a requerente não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91).

Períodos de qualidade de seguradaContribuições acumuladas sem perda da qualidade de segurado 21/01/1997 a 15/04/19982 contribuições sem perda 01/01/2007 a 15/04/20082 contribuições sem perda 02/01/2014 a 15/09/202149 contribuições sem perda O postulante, assim, não detém direito à percepção do benefício previdenciário.

Assim entendem as Turmas Recursais da SJRJ: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.

NÃO HÁ QUALIDADE DE SEGURADO.

ISENÇÃO DE CARÊNCIA NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ), RECURSO CÍVEL Nº 5005719-31.2022.4.02.5102/RJ, Rel. JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, data 10/11/2023) DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONFORME LAUDO MÉDICO PERICIAL.

NÃO HÁ QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ), RECURSO CÍVEL Nº 5001772-14.2023.4.02.5108/RJ, Rel.

JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, data 28/09/2023) Em virtude do não atendimento ao requisito de qualidade de segurado, por questão de prejudicialidade, deixo de analisar os demais requisitos legais, devendo o pleito ser julgado improcedente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC 1.2.

Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que seu vínculo de trabalho com o CENTRO EDUCACIONAL LIMA FERNANDES LTDA foi encerrado em 08/02/2022, de modo que estaria no período de graça na DII fixada pelo Juízo. 2.1. Esta 5ª Turma Recursal entende pela possibilidade de cômputo de contribuições abaixo do valor mínimo quando o segurado é empregado. É o que se extrai do seguinte trecho de decisão monocrática referendada proferida pelo JF João Marcelo Oliveira Rocha (5ª TR-RJ, autos nº 5018434-47.2023.4.02.5110, j. em 19/08/2024): Em relação às contribuições previdenciárias abaixo do valor mínimo, destaca-se que o §14 do art. 195 da CF, incluído pela EC 103/2019, remete à legislação infraconstitucional a regulamentação dos valores mínimos a respeito de cada categoria de segurado (“o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições”).

No caso do segurado empregado, ainda prevalece o disposto no §3º do art. 28 da Lei 8.212/1991, que remete ao piso salarial, legal ou normativo da categoria, cujo fracionamento é possível, a depender da carga horária contratada e dos dias trabalhados: “o limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês”.

Portanto, no caso do segurado empregado (como é o caso da autora), a remuneração mensal abaixo do salário mínimo não impede a contagem da competência.

O segurado empregado fica sujeito ao que dispõe o contrato de trabalho com o empregador, e pela legislação atual, ainda tem o direito de computar o mês de trabalho, ainda que da relação de emprego resulte remuneração inferior ao salário mínimo.

Ainda, conforme o recente Tema 349 da TNU: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. 2.2.

A DII foi fixada pela sentença na data de entrada do requerimento, em 13/09/2022.

A carteira de trabalho digital juntada pela autora desde a inicial denota o seguinte (Evento 1, CTPS7): Independentemente das razões para a cessação do contrato de trabalho da autora (Ev. 47), ele foi encerrado efetivamente em 08/02/2022, de modo que a contribuição referente a esse mês foi paga de modo proporcional pelo empregador - o que não afeta o cômputo do mês completo como qualidade de segurado e carência (já que a carência é contada em meses): Na DII, portanto, a autora encontrava-se no período de graça.

O benefício é devido. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença NB nº 640.662.343-0 desde 13/09/2022 - DER (deferindo-se, para tanto, a tutela antecipada, para que o INSS implante o benefício no prazo de até 20 dias úteis), com fixação de DCB em 40 dias contados da efetiva implantação do benefício (a fim de propiciar a possibilidade de requerimento de prorrogação administrativa), pagando os atrasados com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 1.2.

O INSS interpôs agravo interno, alegando que (i) a controvérsia dos autos diz respeito ao Tema 349 da TNU, o que ensejaria a suspensão da tramitação processual, que (ii) "na DII 13/09/2022, o autor já NÃO detinha QUALIDADE DE SEGURADO. Cessado o auxílio-doença em 07/2020, sem comprovação do retorno ao labor, nem a retomada das contribuições ao RGPS, o autor perdeu a qualidade de segurado em 15/09/2021" e que (iii) "para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, bem como para carência, somente serão consideradas as competências cujo salário-de-contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal".

Postulou a reforma da decisão, mediante juízo de retratação, ou a submissão da questão ao julgamento pelo colegiado. 2.1.

Quanto à alegada necessidade de suspensão, o acórdão da TNU referente ao julgamento do Tema nº 349 foi publicado em 16/10/2024 e, de acordo com o art. 1.040 do CPC, “publicado o acórdão paradigma”, cabe às instâncias ordinárias aplicar a tese jurídica fixada.

No caso, além de não haver qualquer ordem de suspensão, também já houve julgamento de embargos de declaração, os quais foram rejeitados em 04/12/2024.

Não há qualquer necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. 2.2.

Ao contrário do que alega a autarquia, conforme item 2.2 da decisão monocrática, houve o recolhimento de contribuição sem que tivesse havido o encerramento do vínculo de trabalho.

Da mesma forma, houve fundamentação suficiente acerca da possibilidade de cômputo de contribuições recolhidas a menor.

A decisão monocrática deve ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Submeto a decisão ao colegiado. 3.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ACÓRDÃO: Os juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu decidem referendar a decisão do juiz Iorio D'Alessandri, disso resultando acórdão no sentido de negar provimento ao agravo interno.
20/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:16

Conhecido o recurso e não provido
20/08/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
17/07/2025 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
17/07/2025 01:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
16/07/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011966-77.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE: SHIRLEY JANAINA NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ104660)ADVOGADO(A): KEILA VIEIRA DE SOUZA DE MOURA (OAB RJ142469) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EM RECURSO, A PARTE AUTORA SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE SEU VÍNCULO DE TRABALHO COM O CENTRO EDUCACIONAL LIMA FERNANDES LTDA FOI ENCERRADO EM 08/02/2022, DE MODO QUE ESTARIA NO PERÍODO DE GRAÇA NA DII FIXADA PELO JUÍZO.

ESTA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO VALOR MÍNIMO QUANDO O SEGURADO É EMPREGADO. É O QUE SE EXTRAI DO SEGUINTE TRECHO DE DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROFERIDA PELO JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA (5ª TR-RJ, AUTOS Nº 5018434-47.2023.4.02.5110, J.

EM 19/08/2024): EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ABAIXO DO VALOR MÍNIMO, DESTACA-SE QUE O §14 DO ART. 195 DA CF, INCLUÍDO PELA EC 103/2019, REMETE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL A REGULAMENTAÇÃO DOS VALORES MÍNIMOS A RESPEITO DE CADA CATEGORIA DE SEGURADO (“O SEGURADO SOMENTE TERÁ RECONHECIDA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A COMPETÊNCIA CUJA CONTRIBUIÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR À CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL EXIGIDA PARA SUA CATEGORIA, ASSEGURADO O AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES”).

NO CASO DO SEGURADO EMPREGADO, AINDA PREVALECE O DISPOSTO NO §3º DO ART. 28 DA LEI 8.212/1991, QUE REMETE AO PISO SALARIAL, LEGAL OU NORMATIVO DA CATEGORIA, CUJO FRACIONAMENTO É POSSÍVEL, A DEPENDER DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA E DOS DIAS TRABALHADOS: “O LIMITE MÍNIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDE AO PISO SALARIAL, LEGAL OU NORMATIVO, DA CATEGORIA OU, INEXISTINDO ESTE, AO SALÁRIO MÍNIMO, TOMADO NO SEU VALOR MENSAL, DIÁRIO OU HORÁRIO, CONFORME O AJUSTADO E O TEMPO DE TRABALHO EFETIVO DURANTE O MÊS”.

PORTANTO, NO CASO DO SEGURADO EMPREGADO (COMO É O CASO DA AUTORA), A REMUNERAÇÃO MENSAL ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPEDE A CONTAGEM DA COMPETÊNCIA.

O SEGURADO EMPREGADO FICA SUJEITO AO QUE DISPÕE O CONTRATO DE TRABALHO COM O EMPREGADOR, E PELA LEGISLAÇÃO ATUAL, AINDA TEM O DIREITO DE COMPUTAR O MÊS DE TRABALHO, AINDA QUE DA RELAÇÃO DE EMPREGO RESULTE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

A DII FOI FIXADA PELA SENTENÇA NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO, EM 13/09/2022. INDEPENDENTEMENTE DAS RAZÕES PARA A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA AUTORA (EV. 47), ELE FOI ENCERRADO EFETIVAMENTE EM 08/02/2022, DE MODO QUE A CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A ESSE MÊS FOI PAGA DE MODO PROPORCIONAL PELO EMPREGADOR - O QUE NÃO AFETA O CÔMPUTO DO MÊS COMPLETO COMO QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA (JÁ QUE A CARÊNCIA É CONTADA EM MESES). NA DII A AUTORA ENCONTRAVA-SE NO PERÍODO DE GRAÇA.

O BENEFÍCIO É DEVIDO.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.1.

Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Pretende o autor a concessão do auxílio-doença, NB 640.662.343-0, com pagamento de atrasados.

A Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.

Quanto ao tema, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Da mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42, caput, da citada Lei: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Acerca de tais benefícios por incapacidade, cumpre observar que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem para a concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si quanto à natureza da incapacidade, devendo ser concedida a aposentadoria quando verificada a incapacidade total, definitiva e absoluta do segurado, ou seja, em caso de o segurado estar incapacitado, de forma irreversível, para todo e qualquer exercício de atividade laboral.

Por sua vez, o auxílio-doença exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, total ou parcial, devendo seu grau atingir nível tal que impossibilite o exercício da atividade laboral habitual do segurado.

Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto.

A concessão de auxílio-doença exige incapacidade temporária do segurado.

O perito do juízo concluiu que o postulante é portador de Discopatias lombares, com radiculopatia – CID M54.4.

O requerente, de acordo com o perito, possui incapacidade total e temporária para a atividade laborativa.

Contudo, perito foi inconclusivo quanto à DII, apenas atestando que a incapacidade se iniciou em 2022.

Apesar de diversas intimações para esclarecimentos da data de início da incapacidade atual, o perito alegou não haver documentação suficiente para atestar a data exata, fazendo menções genéricas a laudos trazidos pela parte autora, quais sejam 11/10/2022 e 10/11/2021.

Por último, alegou em laudo complementar de evento 93, LAUDO1, que de acordo com o INSS a incapacidade iniciou em 25/05/2019. É o que se extrai dos laudos de evento 49, LAUDO1, evento 49, LAUDO1, evento 71, LAUDO1 e evento 93, LAUDO1: "5- Qual data provável para o início da incapacidade? – Em 2022" "1 – Queira o Sr.

Perito ESPECIFICAR qual a Data de Início da Incapacidade - DII – da Parte Autora (DIA//MÊS//ANO), indicando os respectivos exames e datas? – Este expert teve acesso a um Laudo Médico, de 11/10/2022, e a um exame de Ressonância Magnética da coluna lombar, de 10/11/2021.

Quanto a data do início da incapacidade, acreditamos s. m. j., que o INSS tem a informação no HISMED." "Já se tornou uma constante a inexistência de documentação médica, principalmente a evolução clínica que serve de subsídio ao Perito, na estimativa da data de início da incapacidade para o trabalho.

Ficou claro que de acordo com o relato da autora, bem como da informação fornecida pelo INSS, que a incapacidade teve início em 25/05/2019.

Quanto ao exame de imagem, tivemos acesso a um exame de Ressonância Magnética da coluna lombar, realizada em 10/11/2021." Diante da falta de exatidão quanto à DII, além do laudo médico trazido pela autora nos documentos anexos à inicial (evento 1, LAUDO8) ser de 11/10/2022, fixo como DII a data de entrada do requerimento (DER) em 13/09/2022.

Preenchido, pois, tal requisito.

QUALIDADE DE SEGURADO Para aferição dos requisitos para concessão do benefício de incapacidade temporária foi determinada a realização de perícia médica no feito.

O laudo pericial se encontra suficientemente fundamentado, não mais havendo necessidade de esclarecimentos ou complementação por meio novo exame pericial ou respostas à quesitação. De acordo com o Enunciado 112 do FONAJEF, não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.

Consoante Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ, o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.

A mera divergência entre as conclusões médicas, por si só, não elide a eficácia do laudo pericial, tendo em vista que este foi produzido por perito equidistante das partes e de confiança do juízo.

A mera irresignação da parte, por si só, não é capaz de desconstituir as conclusões alcançadas pelo perito judicial.

A primazia da conclusão pericial, inclusive, é noção consagrada no âmbito das Turmas Recursais da SJRJ, as quais firmaram a sua jurisprudência no sentido de que não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo, conforme Enunciado 72 das Turmas Recursais da SJRJ.

Feitas tais considerações, passo à análise da qualidade de segurado.

A concessão de auxílio-doença exige a qualidade de segurado na data do início da incapacidade.

Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 13/09/2022, a parte autora não mantinha a qualidade de segurada porque a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 07/2020 no benefício AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 7063463471); assim, o período de graça de 12 meses se estendeu apenas até 15/09/2021 (art. 15, I e § 4º, da Lei 8.213/91), já considerando a prorrogação para o primeiro dia útil (art. 216, inc.

II, do Decreto 3.048/99).

Vale ressaltar que a competência 02/2022 foi recolhida abaixo do valor mínimo legal, inclusive contendo indicador "PSC-MEN-SMEC103".

Portanto, não deve ser considerada para manutenção de qualidade de segurada.

Além disso, a requerente não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91).

Períodos de qualidade de seguradaContribuições acumuladas sem perda da qualidade de segurado 21/01/1997 a 15/04/19982 contribuições sem perda 01/01/2007 a 15/04/20082 contribuições sem perda 02/01/2014 a 15/09/202149 contribuições sem perda O postulante, assim, não detém direito à percepção do benefício previdenciário.

Assim entendem as Turmas Recursais da SJRJ: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.

NÃO HÁ QUALIDADE DE SEGURADO.

ISENÇÃO DE CARÊNCIA NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ), RECURSO CÍVEL Nº 5005719-31.2022.4.02.5102/RJ, Rel. JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, data 10/11/2023) DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONFORME LAUDO MÉDICO PERICIAL.

NÃO HÁ QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ), RECURSO CÍVEL Nº 5001772-14.2023.4.02.5108/RJ, Rel.

JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, data 28/09/2023) Em virtude do não atendimento ao requisito de qualidade de segurado, por questão de prejudicialidade, deixo de analisar os demais requisitos legais, devendo o pleito ser julgado improcedente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC 1.2.

Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que seu vínculo de trabalho com o CENTRO EDUCACIONAL LIMA FERNANDES LTDA foi encerrado em 08/02/2022, de modo que estaria no período de graça na DII fixada pelo Juízo. 2.1. Esta 5ª Turma Recursal entende pela possibilidade de cômputo de contribuições abaixo do valor mínimo quando o segurado é empregado. É o que se extrai do seguinte trecho de decisão monocrática referendada proferida pelo JF João Marcelo Oliveira Rocha (5ª TR-RJ, autos nº 5018434-47.2023.4.02.5110, j. em 19/08/2024): Em relação às contribuições previdenciárias abaixo do valor mínimo, destaca-se que o §14 do art. 195 da CF, incluído pela EC 103/2019, remete à legislação infraconstitucional a regulamentação dos valores mínimos a respeito de cada categoria de segurado (“o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições”).

No caso do segurado empregado, ainda prevalece o disposto no §3º do art. 28 da Lei 8.212/1991, que remete ao piso salarial, legal ou normativo da categoria, cujo fracionamento é possível, a depender da carga horária contratada e dos dias trabalhados: “o limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês”.

Portanto, no caso do segurado empregado (como é o caso da autora), a remuneração mensal abaixo do salário mínimo não impede a contagem da competência.

O segurado empregado fica sujeito ao que dispõe o contrato de trabalho com o empregador, e pela legislação atual, ainda tem o direito de computar o mês de trabalho, ainda que da relação de emprego resulte remuneração inferior ao salário mínimo.

Ainda, conforme o recente Tema 349 da TNU: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. 2.2.

A DII foi fixada pela sentença na data de entrada do requerimento, em 13/09/2022.

A carteira de trabalho digital juntada pela autora desde a inicial denota o seguinte (Evento 1, CTPS7): Independentemente das razões para a cessação do contrato de trabalho da autora (Ev. 47), ele foi encerrado efetivamente em 08/02/2022, de modo que a contribuição referente a esse mês foi paga de modo proporcional pelo empregador - o que não afeta o cômputo do mês completo como qualidade de segurado e carência (já que a carência é contada em meses): Na DII, portanto, a autora encontrava-se no período de graça.

O benefício é devido. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença NB nº 640.662.343-0 desde 13/09/2022 - DER (deferindo-se, para tanto, a tutela antecipada, para que o INSS implante o benefício no prazo de até 20 dias úteis), com fixação de DCB em 40 dias contados da efetiva implantação do benefício (a fim de propiciar a possibilidade de requerimento de prorrogação administrativa), pagando os atrasados com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem custas.

Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 10:08

Conhecido o recurso e provido
14/07/2025 08:43

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 11:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
12/04/2024 15:14

Juntada de Petição
09/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
03/04/2024 10:24

Juntada de Petição
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
18/03/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 15:36

Julgado improcedente o pedido
18/10/2023 17:53

Conclusos para julgamento
26/09/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
26/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
25/09/2023 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/09/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 10:34

Juntada de Petição
08/09/2023 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
08/09/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
29/08/2023 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
18/08/2023 18:05

Juntado(a)
18/08/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/08/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 13:39

Determinada a intimação
15/08/2023 06:11

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
07/08/2023 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
28/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
24/07/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
20/07/2023 12:46

Juntada de Petição
13/07/2023 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/07/2023 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/07/2023 13:12

Juntado(a)
10/07/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:11

Determinada a intimação
10/07/2023 14:44

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/06/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 13:56

Determinada a intimação
19/06/2023 11:32

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/06/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/06/2023 13:51

Juntada de Petição
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/05/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:28

Juntada de Petição
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/05/2023 11:41

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2023 14:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
23/05/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/05/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/05/2023 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
16/05/2023 17:59

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/05/2023 17:19

Juntado(a)
16/05/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência
13/04/2023 08:19

Conclusos para julgamento
06/04/2023 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/03/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/03/2023 14:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/03/2023 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2023 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2023 17:47

Determinada a intimação
13/03/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/02/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/02/2023 19:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SHIRLEY JANAINA NASCIMENTO DA SILVA <br/> Data: 16/02/2023 às 09:00. <br/> Local: CONSULTORIO DR FRANCISCO VALENTE - Rua Quito, nº 52, Centro Ortopédico da Penha, Penha -RJ <br/> Perito: FRANC
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2023 13:42

Juntada de Petição
08/02/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/02/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2023 18:42

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2023 13:02

Juntada de Petição
03/02/2023 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/02/2023 13:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/02/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/02/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/02/2023 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2023 13:49

Não Concedida a tutela provisória
01/02/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2022 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2022 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2022 16:00

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
28/11/2022 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2022 16:54

Determinada a intimação
28/11/2022 12:21

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 06:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00