15/09/2025 16:06

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/09/2025 16:06

Determinada a intimação
15/09/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005891-79.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE ANDRADEADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOZA (OAB RJ172445) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (evento 68, INF1), dê-se ciência à parte autora e intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Apresentadas as manifestações de anuência ou transcorrido o prazo in albis, o(s) requisitório(s) será(ão) enviado(s) à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região para pagamento no prazo legal.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito1.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s), ainda, de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução.

Transmitido(s) o(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais.

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se. 1.

CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.

Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
30/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:29

Determinada a intimação
30/07/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 11:07

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005891-79.2023.4.02.5120/RJAUTOR: LUIZ CARLOS DE ANDRADEADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOZA (OAB RJ172445)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de pensão por morte vitalícia (art. 77, §2°, inciso V, alínea "c", item n° 6, da Lei n° 8.213/91), em favor da parte autora, na qualidade de cônjuge do instituidor desde a data do óbito (01/03/2023) e RMI a ser calculada administrativamente pelo INSS, com base nas regras da EC 103/2019. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, nos termos acima, no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a DIB (01/03/2023) até a efetiva implantação do benefício; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, um única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
30/06/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/06/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 23:15

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 22:39

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/05/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/05/2025 12:42

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 42
05/05/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 23:32

Juntada de peças digitalizadas
01/05/2025 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 01:56

Determinada a intimação
28/04/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 20:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
03/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/03/2025 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 21:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 15:45

Decisão interlocutória
18/03/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 15:11

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
18/03/2025 14:31

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 18/03/2025 13:40. Refer. Evento 30
17/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:18

Determinada a intimação
17/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
20/02/2025 19:05

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 18/03/2025 13:40
20/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:46

Determinada a intimação
20/02/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/11/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 10:32

Determinada a intimação
23/08/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/06/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/05/2024 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 10:40

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/02/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:26

Determinada a intimação
08/01/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 18:54

Determinada a intimação
02/10/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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