25/08/2025 18:41

Baixa Definitiva
06/08/2025 11:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJMAC01
06/08/2025 11:19

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005705-34.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: NAILDO PEREIRA LIMA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

REGIME GERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.

NÃO constatação de REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFORME LAUDO PERICIAL.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 43, RECLNO1) em face da sentença (evento 39, SENT1) que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Em sede recursal, a parte recorrente alega que: "sofreu fratura na mão direita em 2022, cujas sequelas consolidadas incluem rigidez interfalangeana do terceiro dedo e perda de força da preensão palmar" Diz ainda que: "juntou aos autos vídeo demonstrando que não consegue fechar completamente a mão direita, evidenciando limitação funcional persistente e relevante para o exercício de suas atividades habituais." Assim, requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

Passo a decidir. A parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença de 22/12/2022 a 10/07/2023 (evento 9, INFBEN2).

No que concerne à necessidade de apresentação de requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente, após cessação do benefício de auxílio doença, em se tratando de segurado então em gozo de benefício, incumbia ao próprio INSS, de ofício e independente de novo requerimento, analisando as condições do segurado, conceder o auxílio-acidente se verificadas sequelas consolidadas do acidente que ensejou prévia concessão de auxílio-doença. Caberia, pois, ao perito do INSS determinar a prorrogação do auxílio-doença, a conversão em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente ou, não verificadas quaisquer destas hipóteses, a cessação do benefício, tudo isto sem a necessidade de novo requerimento específico.

Assim, não se trata de perquirir a ausência de requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente logo após a cessação do auxílio-doença.

O auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei nº 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei nº 8.213/91), do qual resulte sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. É uma complementação dos gastos de quem se encontra com a capacidade para o trabalho reduzida ou sem condições de auferir remuneração compatível com sua antiga habilitação profissional, tendo por isso natureza indenizatória.

Confira-se o texto da norma referente ao art. 86 da Lei nº. 8.213/91: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao dacessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Trata-se de uma indenização devida àquele que de alguma forma foi lesado de tal maneira que teve sua capacidade laborativa reduzida.

Com efeito, configurada a redução da capacidade de trabalho que não impeça o exercício da atividade, mas a limita, ainda que a um grau mínimo, é devido o benefício, o que será examinado a seguir com base nas provas dos autos.

No caso concreto, foi realizada perícia, onde, em síntese, foram apresentadas as seguintes conclusões (evento 26, LAUDPERI1): Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de auxiliar de produção. [...] - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO - Justificativa: A fratura está consolidada e não existem limitações. É certo que foi analisado tanto o aspecto da capacidade para o trabalho como também se esta, se existente, como é o caso da recorrente, está comprometida, ainda que em grau mínimo, pelo acidente sofrido e que deu origem ao benefício recebido até julho de 2023. Assim, é certo que, conforme as respostas do perito, NÃO foram verificadas sequelas passíveis de representarem redução da capacidade ou impossibilidade de desempenho da atividade exercida, uma vez que a parte autora pode exercer suas atividades laborativas, pois NÃO houve redução, ainda que mínima, de sua capacidade.

O laudo é claro nesse sentido, ou seja, o autor, mesmo tendo apresentado sequela da fratura na mão direita, possui esta consolidada, o que não implica em limitação laboral ou na redução da capacidade de trabalho em sua atividade.

Além disso, ressalta-se que o laudo perícial foi elaborado por profissional devidamente habilitado e designado em juízo, não se limitando a mera análise documental, mas também na entrevista clínica e avaliação direta do recorrente, formando conclusão técnica isenta, fundamentada por perito competente para tal.

Logo, não há o que se falar em precariedade ou ausência de exame inadequado, tampouco injustiça, haja vista que o laudo reflete de maneira objetiva o estado de saúde e a atual capacidade da parte autora. O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

A sentença, portanto, deve ser mantida.

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida. É como voto.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
10/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 19:16

Conhecido o recurso e não provido
10/07/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 13:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
04/07/2025 09:34

Despacho
04/07/2025 09:11

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
30/04/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 10:26

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 13:16

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
15/04/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 18:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 15:56

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
07/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
04/04/2025 11:10

Juntada de Petição
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/02/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 13:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
10/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NAILDO PEREIRA LIMA JUNIOR <br/> Data: 04/04/2025 às 11:15. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
10/02/2025 15:41

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
10/02/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/02/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:28

Determinada a intimação
04/02/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/01/2025 07:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/12/2024 23:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:37

Determinada a intimação
02/12/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000961-96.2024.4.02.5115

Maura de Araujo Basil

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5067865-09.2025.4.02.5101

Angelica Adao Rezende

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 5006164-72.2024.4.02.5104

Jose Jair da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/10/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 5008777-26.2024.4.02.5117

Marilene Ezequiel de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 5026312-79.2025.4.02.5101

Wanderson Luis Benevenuto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 18:51

Exibir Processo