17/09/2025 17:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2
17/09/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5100528-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: ALUIZIO DE ALMEIDA SIQUEIRAADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte apelada para oferecimento das contrarrazões.

Findo o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo.
25/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:34

Determinada a intimação
25/08/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5100528-16.2022.4.02.5101/RJAUTOR: ALUIZIO DE ALMEIDA SIQUEIRAADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos pedidos envolvendo a pretensão de revisão do benefício de Aposentadoria por Idade (NB 185.912.719-0) para que seja recalculada a RMI com aplicação da regra do § 6º do art. 26 da EC 103/2019 e a pretensão de inclusão, no Período Básico de Cálculo, do tempo de contribuição relativos às competências de 03/1981 a 06/1981, 05/1997, 02/1998 e 04/1999.

Com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: DECLARAR o direito à inclusão, no Período Básico de Cálculo da Aposentadoria por Idade (NB 185.912.719-0), dos seguintes tempos de contribuição: (i) 31/01/1973 a 25/08/1973 relativo ao vínculo mantido com a Construtora Norberto Odebrecht SA, (ii) 22/08/1973 a 31/10/1974 relativo ao vínculo mantido com a Construtora Norberto Odebrecht SA, (iii) 02/12/1974 a 28/02/1975 relativo ao vínculo mantido com a Empreitada de Obras Torralta LTDA, (iv) 24/04/1975 a 01/11/1975 relativo ao vínculo mantido com a As Preferidas S/A, (v) 24/02/1978 a 16/05/1979 relativo ao vínculo mantido com a CNO S.A, (vi) 10/08/2000 a 22/02/2001 relativo ao vínculo mantido com a TOP SERVICE FACILITIES LTDA (ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA) e (vii) 14/06/2010 a 14/02/2017 relativo ao vínculo mantido com a LAFEM ENGENHARIA LTDA.

DETERMINAR a revisão do benefício de Aposentadoria por Idade (NB 185.912.719-0) para que seja recalculada a RMI nos termos art. 26, § 2º, da EC 103/2019, considerando o tempo total de contribuição de 31 anos, 5 meses e 20 dias.

CONDENAR o INSS, observada a prescrição quinquenal, a pagar ao autor as diferenças obtidas entre valores já pagos e a renda mensal revista, tudo acrescido de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros de mora desde a citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas na forma da Lei.

Pela sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observado o Enunciado n. 111 da Súmula do STJ. Condeno ainda o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o proveito econômico obtido pelo INSS, cuja exigibilidade se suspende nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
30/06/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 23:26

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 11:26

Conclusos para julgamento
18/02/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/12/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:34

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18
25/07/2024 17:40

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT
25/07/2024 17:40

Determinada a intimação
25/07/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/06/2024 23:37

Juntada de Petição
18/06/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
18/06/2024 17:32

Determinada a intimação
18/06/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 14:18

Juntada de Petição
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/04/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 11:14

Determinada a intimação
09/04/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 18:35

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18
11/10/2023 18:31

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT
11/10/2023 18:31

Determinada a intimação
11/10/2023 11:28

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/09/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/09/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:56

Determinada a intimação
15/09/2023 11:19

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 17:06

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18
15/05/2023 22:56

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT
15/05/2023 22:56

Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2023 17:41

Conclusos para julgamento
06/03/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/02/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/02/2023 04:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
08/02/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/02/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 15:14

Determinada a intimação
01/02/2023 13:53

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/01/2023 09:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2023 09:49

Determinada a citação
15/01/2023 21:46

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2022 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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