15/08/2025 11:59

Juntada de Petição
05/08/2025 20:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 20:49

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/07/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016791-47.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ORLANDO LUIZ SOUZA E SILVAADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)SENTENÇAPelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, e de acordo com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1 - Reconhecer como tempo especial o período laboral (20/05/1971 a 17/01/1979) junto à empresa ARLANXEO BRASIL S.A., bem como converter o mesmo em tempo comum; 2 - Reconhecer as seguintes competências recolhidas como contribuinte individual referentes ao NIT *10.***.*88-63: 07/1980 a 10/1980, 03/1981 a 06/1981, 08/1981 a 09/1981, 11/1981 a 06/1982, 08/1982 a 09/1983, 11/1983 a 01/1984, 03/1984 a 12/1984, 07/1987 a 01/1988, 03/1988 a 01/1990, 03/1990 a 04/1990, 07/1990, 10/1990 a 12/1990, 05/1995 a 03/1996, 11/1996 a 08/1997, 11/1997, 02/1998 a 11/2003; 3 - Reconhecer as competências 01/1985 e de 03/1985 a 05/1985, recolhidas como contribuinte individual no NIT *10.***.*85-63; 4 - Reconhecer as competências 11/1980 a 02/1981, recolhidas como contribuinte individual no NIT *10.***.*88-36; 5 - Reconhecer a competência 10/1981, recolhida como contribuinte individual no NIT *10.***.*88-63. 6 - Revisar a Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria do autor (NB 208.704.084-7) mediante a inclusão da conversão dos períodos especiais e comuns acima, no cálculo do tempo de contribuição.

Ressalto que a inclusão da contagem do tempo de contribuição, resultante da conversão do tempo especial em comum, não poderá ser utilizada para majoração do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, caso seja aplicado às regras de cálculo anteriores à EC 103/2019. O referido tempo convertido somente deverá ser utilizado nas regras de cálculo previstas no §2º do art. 26 da mesma Emenda 103/2019, caso seja mais benéfica para o autor. 8 - Apurar e pagar o valor da diferença das parcelas vencidas, desde a DER, ocorrida em 29/01/2023.
10/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:10

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 20:25

Conclusos para julgamento
07/06/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:25

Convertido o Julgamento em Diligência
30/04/2025 15:49

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
30/09/2024 18:04

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 14:26

Juntada de Petição
11/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/05/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/05/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/05/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 14:41

Determinada a citação
16/05/2024 14:58

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 20:26

Determinada a intimação
09/04/2024 14:53

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2024 00:40

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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