TRF2 - 5008181-58.2022.4.02.5102
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
12/09/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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04/09/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 17:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
18/08/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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04/08/2025 02:25
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
31/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 08:56
Negado seguimento a Recurso
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09/07/2025 00:14
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
06/07/2025 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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30/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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20/06/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/06/2025 16:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/06/2025 12:44
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
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17/06/2025 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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27/05/2025 02:28
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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27/05/2025 02:28
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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26/05/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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26/05/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008181-58.2022.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDORECORRIDO: LUCILIA ESTEVES ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
UNIVERSIDADE FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
DISTINÇÃO ENTRE TEMA 206 DA TNU E LEI Nº 11.091/2005.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.286/2024.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, de modo a condenar a UFRJ a proceder à progressão por mérito funcional da parte autora a cada interstício de 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2025, à luz da do art. 10-B, da Lei nº 11.091/2005, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, mantidas as progressões realizadas antes da reforma legislativa aqui tratada.
Sem custas.
Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial.
Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. -
21/05/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
21/05/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
19/05/2025 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 11:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/05/2025 17:28
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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15/05/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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15/05/2025 15:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 212
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08/05/2025 16:42
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/04/2025 16:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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14/04/2025 16:23
Juntada de Petição
-
14/04/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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14/04/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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04/04/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/03/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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12/03/2025 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
17/02/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/02/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/02/2025 12:01
Julgado procedente o pedido
-
14/01/2025 14:47
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 16:18
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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18/06/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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10/06/2024 09:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 65
-
10/06/2024 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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04/06/2024 14:38
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01S)
-
04/06/2024 14:37
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 16/07/2024 16:00. Refer. Evento 58
-
04/06/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 14:34
Despacho
-
03/06/2024 13:36
Conclusos para decisão/despacho
-
03/06/2024 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
03/06/2024 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
28/05/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
28/05/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
28/05/2024 11:31
Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 16/07/2024 16:00
-
28/05/2024 11:30
Despacho
-
24/05/2024 14:38
Conclusos para decisão/despacho
-
24/05/2024 14:00
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01S para CESNITAJ)
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17/05/2024 17:28
Juntada de Petição
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08/05/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
07/05/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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06/05/2024 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/04/2024 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/04/2024 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/04/2024 18:55
Despacho
-
19/01/2024 18:28
Conclusos para decisão/despacho
-
11/08/2023 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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20/07/2023 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
20/07/2023 13:46
Despacho
-
20/07/2023 08:02
Conclusos para decisão/despacho
-
20/07/2023 08:02
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
-
12/06/2023 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
20/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
18/04/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
11/04/2023 17:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 29 e 30
-
11/04/2023 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
11/04/2023 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
11/04/2023 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
10/04/2023 09:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/04/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/04/2023 14:51
Despacho
-
04/04/2023 14:15
Conclusos para decisão/despacho
-
04/04/2023 13:38
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01S)
-
04/04/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 13:37
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 18/04/2023 13:30. Refer. Evento 14
-
04/04/2023 13:36
Despacho
-
03/04/2023 13:31
Conclusos para decisão/despacho
-
20/03/2023 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
08/03/2023 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
08/03/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
08/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
08/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
08/03/2023 13:55
Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 18/04/2023 13:30
-
08/03/2023 13:54
Despacho
-
07/03/2023 13:12
Conclusos para decisão/despacho
-
03/03/2023 04:16
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01S para CESNITAJ)
-
02/03/2023 14:29
Despacho
-
02/03/2023 14:19
Conclusos para decisão/despacho
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20/01/2023 06:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/01/2023 06:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/01/2023 14:15
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/01/2023 14:15
Despacho
-
17/01/2023 09:35
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
-
17/01/2023 09:35
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ - EXCLUÍDA
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17/01/2023 07:36
Conclusos para decisão/despacho
-
04/11/2022 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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