TRF2 - 5034462-83.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
27/08/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 13:21
Determinada a intimação
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27/08/2025 12:46
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/07/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 15:48
Determinada a intimação
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24/07/2025 12:57
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2025 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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09/07/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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29/06/2025 10:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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25/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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24/06/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 16:43
Determinada a intimação
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24/06/2025 10:50
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 10:49
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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24/06/2025 07:16
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO01
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24/06/2025 07:05
Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
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24/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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18/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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17/06/2025 21:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/05/2025 02:28
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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27/05/2025 02:28
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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26/05/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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26/05/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5034462-83.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDORECORRENTE: PAULO CESAR ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO (OAB RJ084116) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
AUXÍLIO-TRANSPORTE.
UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO.
GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO AOS MAIORES DE 65 ANOS.
LEGITIMIDADE DO PAGAMENTO MEDIANTE DECLARAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos autorais, para condenar a União ao restabelecimento do Auxílio-Transporte em favor da parte autora, com a pertinente reimplantação da coparticipação no custeio, equivalente a 6% dos vencimentos, além do pagamento dos valores atrasados desde a data de supressão da verba, observada a prescrição quiquenal.
Atrasados a serem calculados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante o êxito recursal.
Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. -
19/05/2025 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 11:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/05/2025 17:28
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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15/05/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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15/05/2025 15:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 278
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14/05/2025 18:15
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/04/2025 17:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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14/04/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/04/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/04/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 15:56
Despacho
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09/04/2025 08:29
Conclusos para decisão/despacho
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09/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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07/04/2025 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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27/03/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/03/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/03/2025 16:08
Julgado improcedente o pedido
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25/03/2025 17:05
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2024 18:26
Determinada a intimação
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04/12/2024 15:36
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 17:45
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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02/08/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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01/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/06/2024 17:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/06/2024 17:22
Determinada a citação
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21/06/2024 17:22
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
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21/06/2024 09:49
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2024 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/06/2024 19:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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19/06/2024 17:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/06/2024 17:02
Determinada a citação
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19/06/2024 15:56
Conclusos para decisão/despacho
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19/06/2024 15:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO02F para RJRIOJE01F)
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19/06/2024 15:39
Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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19/06/2024 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/05/2024 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/05/2024 11:16
Declarada incompetência
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23/05/2024 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2024 14:11
Juntada de Certidão
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23/05/2024 13:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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