06/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010706-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS SOARES DE FARIASADVOGADO(A): VICTOR LUIZ SANTOS (OAB SP351694) DESPACHO/DECISÃO De início, reconheço a competência deste juízo para processar e decidir a causa, por prevenção, a se considerar a reiteração de pedido formulado em ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito (processo nº 5026217-83.2024.4.02.5101).

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Apresente declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal. b) Forneça laudo médico atualizado (de até 30 dias), comprovando a necessidade de afastamento das atividades laborais - é necessário que o laudo seja explícito acerca da necessidade de afastamento das atividades laborais, estimando, se possível, o período. c) Anexe o indeferimento administrativo da autarquia-ré. A parte autora deve juntar a carta/decisão de indeferimento, em que conste o seu motivo, referente ao benefício pleiteado. d) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico.

Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:34

Determinada a intimação
09/05/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 15:04

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO13S para RJRIO40S)
14/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 16:33

Despacho
11/02/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 10:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5026217-83.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 13
10/02/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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