19/08/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:18

Determinada a intimação
25/07/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 06:18

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019656-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANGELA RUAS DA ROCHAADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)SENTENÇAIsto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que o abono de permanência faz parte da base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, condenando a ré a efetuar o pagamento das diferenças devidas à parte autora, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Em razão do previsto no art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

O montante exequendo deverá ser pelo IPCA, incidente sobre cada parcela desde quando devida, e acrescido de juros de mora, contados da citação, correspondentes aos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, a taxa SELIC, consoante disposto na EC nº 113/2021, art. 3º. Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos a uma das E.

Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.

I.
08/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 10:43

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/03/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 01:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/03/2025 01:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 16:36

Despacho
28/02/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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