15/09/2025 16:15

Juntada de Petição
07/08/2025 09:14

Juntada de Petição
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254 e 255
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068416-62.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIROADVOGADO(A): GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES (OAB RJ088592)ADVOGADO(A): VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (OAB RJ021037)ADVOGADO(A): MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA (OAB RJ212485)INTERESSADO: KOREN MOLINS CARVALHOADVOGADO(A): RENAN DE PAULA FREITAS GALDEANO FRANCOISINTERESSADO: LUANA DE ALENCAR MOTA GONCALVESADVOGADO(A): FATIMA DUTRA DE SOUZAADVOGADO(A): VITOR AUGUSTO FERREIRA DUTRAINTERESSADO: KARLA DO SOCORRO DE OLIVEIRA NEVESADVOGADO(A): PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTROINTERESSADO: LIANG YUETINGADVOGADO(A): RICARDO MOREIRA DA SILVAINTERESSADO: IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDAADVOGADO(A): AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMAADVOGADO(A): VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZAINTERESSADO: STAVALE E FERREIRA IMOBILIARIA LTDAADVOGADO(A): SIMONE CRISTINA SANCHESINTERESSADO: LACBRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENESADVOGADO(A): RODRIGO DA HORA SANTOS DESPACHO/DECISÃO 01. SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO se manifestou nos autos requerendo o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel situado na Rua Paulo VI, nº 60, Flamengo, Rio de Janeiro, para que possa desenvolver empreendimento imobiliário no local (evento 228, PED LIMINAR/ANT TUTE6). 02.

Instada a se manifestar, o Exequente apresentou impugnação no evento 245, PET1 03. É o relatório.

Decido. 04.

A indisponibilidade de bens, prevista no art. 185-A do CTN, aplica-se tanto à execução fiscal de créditos tributários quanto de créditos não tributários.

Neste sentido, o STJ já decidiu que "é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo Juízo Cível, de maneira subsidiária, em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos" (STJ. 3ª Turma.

REsp 2.141.068-PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2024)1. 05.

Compulsando os autos, não vislumbro elementos que permitam a aplicação do princípio da menor onerosidade. Sempre é relevante recordar que o mencionado princípio não afasta a onerosidade, uma vez que toda execução judicial por quantia certa é onerosa, posto que visa a transferência de patrimônio do devedor-executado para o credor-exequente, com o escopo de satisfazer uma obrigação inadimplida. 06.

A incidência do princípio da menor onerosidade reclama a existência de outros meios menos gravosos que possam viabilizar a realização do interesse do exequente (art. 797 do CPC), por esta razão "Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados".

Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) 07.

Na linha do acima exposto, a incidência do princípio da liberdade econômica não pode ser tomada como apanágio hábil a obstar o curso de toda e qualquer execução, mormente, quando o objeto do processo executivo engloba a cobrança de créditos de natureza previdenciária, cuja relevância e imprescindibilidade estão evidenciadas na destinação dos respectivos recursos para a finalidade constitucional de prover meios de subsistência àqueles que, por alguma causa prevista em lei (incapacidade laborativa, idade, morte, etc.), são considerados hipossuficientes, incluindo-se dentre estes os potenciais dependentes do segurado. 08.

Aliás, se a executada é "uma das maiores detentoras de imóveis do país (...), com lastro imobiliário capaz de garantir todos os créditos em fase de execução", pode muito bem oferecer um deles à penhora, garantir a execução e obter o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o bem que pretende desembaraçar. 09.

Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel situado na Rua Paulo VI, nº 60, Flamengo, Rio de Janeiro. 10.

Após, dê-se vista à Exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. 1. https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/469410db93f46bc8d2eb3a0b9717d326
12/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
12/07/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
10/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:02

Decisão interlocutória
10/07/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237 e 238
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238
30/05/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 19:10

Decisão interlocutória
29/05/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 14:03

Juntada de Petição
28/05/2025 15:50

Determinada a intimação
21/05/2025 16:22

Juntado(a)
05/05/2025 15:52

Juntado(a)
25/04/2025 15:10

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 13:14

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/03/2025 11:03

Juntada de Petição
20/03/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
19/03/2025 15:37

Juntada de Petição
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 213
17/03/2025 15:45

Juntado(a)
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212, 213 e 214
28/02/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:14

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 210
18/02/2025 13:14

Decisão interlocutória
17/01/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 10:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 206
09/12/2024 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206
06/12/2024 11:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/11/2024 15:20

Juntada de Petição
05/11/2024 10:29

Juntada de Petição
04/11/2024 10:15

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2024 15:55

Juntada de Petição
14/10/2024 12:12

Juntado(a)
24/09/2024 15:37

Decisão interlocutória
27/08/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 16:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
14/08/2024 11:50

Juntada de Petição
06/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:53

Juntada de Petição
16/07/2024 16:09

Juntado(a)
15/07/2024 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
09/06/2024 13:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 186
03/06/2024 13:21

Juntada de Petição
27/05/2024 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 186
23/05/2024 13:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/05/2024 22:23

Decisão interlocutória
08/05/2024 15:18

Juntado(a)
26/04/2024 15:52

Juntado(a)
08/04/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 15:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007105-13.2021.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 44, 46, 68, 70, 82
07/04/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
05/04/2024 15:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50071051320214020000/TRF2
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
21/03/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:55

Decisão interlocutória
29/02/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 15:55

Juntado(a)
04/02/2024 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 170
30/01/2024 15:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50071051320214020000/TRF2
29/01/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170
28/01/2024 14:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/12/2023 10:40

Juntado(a)
14/11/2023 14:51

Juntado(a)
06/11/2023 18:16

Juntado(a)
31/10/2023 16:15

Juntado(a)
19/10/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
05/10/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 12:29

Decisão interlocutória
15/09/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
13/09/2023 21:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50071051320214020000/TRF2
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
31/08/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:24

Decisão interlocutória
31/08/2023 16:53

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
05/07/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 13:52

Despacho
04/07/2023 23:57

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2023 11:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147
22/05/2023 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147
19/05/2023 08:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/04/2023 15:00

Juntada de Petição
12/04/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 12:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141
14/02/2023 12:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134 e 135
06/02/2023 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141
31/01/2023 21:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134 e 135
19/01/2023 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
19/01/2023 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
19/01/2023 17:30

Juntado(a)
18/01/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 16:21

Decisão interlocutória
14/01/2023 18:20

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2022 15:00

Juntada de Petição
16/12/2022 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
07/12/2022 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/11/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 19:11

Determinada a intimação
27/10/2022 17:46

Juntada de Petição
25/10/2022 17:29

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
10/10/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 11:22

Determinada a intimação
27/09/2022 15:41

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2022 13:15

Juntada de Petição
17/08/2022 17:16

Juntada de Petição
01/08/2022 15:42

Juntada de Petição
01/08/2022 15:40

Juntada de Petição
08/07/2022 15:21

Juntado(a)
20/06/2022 14:21

Juntada de Petição
04/06/2022 17:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105
30/05/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105
30/05/2022 10:28

Juntada de Petição
26/05/2022 16:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/05/2022 09:45

Juntada de Petição
13/05/2022 16:36

Juntada de Petição
11/05/2022 18:04

Decisão interlocutória
11/05/2022 10:25

Juntada de Petição
09/05/2022 18:56

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2022 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/04/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022 12:34

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2022 15:07

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2022 15:00

Juntada de peças digitalizadas
21/02/2022 15:09

Decisão interlocutória
14/02/2022 14:39

Juntada de Petição
04/02/2022 19:44

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2022 14:57

Juntada de Petição
28/01/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
25/01/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
21/01/2022 18:19

Juntada de Petição
15/01/2022 20:17

Juntada de peças digitalizadas
22/12/2021 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 72
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/12/2021 13:29

Juntada de Petição
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/12/2021 17:10

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2021 17:09

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2021 18:24

Juntada de Petição
02/12/2021 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/12/2021 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/12/2021 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/12/2021 15:05

Juntada de Petição
01/12/2021 12:11

Juntada de Petição
01/12/2021 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/11/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 15:56

Juntada de Petição
26/11/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 17:18

Decisão interlocutória
25/11/2021 12:58

Juntada de Petição
26/10/2021 16:58

Juntada de Petição
18/10/2021 11:20

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2021 16:13

Juntada de Petição
05/10/2021 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/10/2021 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/10/2021 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2021 15:52

Decisão interlocutória
20/08/2021 15:38

Juntada de Petição
17/08/2021 13:02

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/08/2021 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/08/2021 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/08/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2021 13:04

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2021 13:17

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2021 18:42

Decisão interlocutória
21/07/2021 16:43

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 10:29

Juntada de Petição
16/07/2021 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/07/2021 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2021 17:05

Decisão interlocutória
15/07/2021 09:23

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2021 12:52

Juntada de Petição
06/07/2021 04:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/06/2021 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/06/2021 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2021 15:53

Decisão interlocutória
17/06/2021 15:57

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 15:57

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2021 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2021 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/06/2021 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2021 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2021 22:41

Despacho
16/06/2021 19:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50071051320214020000/TRF2
16/06/2021 12:43

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 11:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50071051320214020000/TRF2
02/06/2021 17:26

Juntada de Petição
01/06/2021 19:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
25/05/2021 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/05/2021 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2021 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
20/05/2021 18:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/05/2021 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2021 17:44

Decisão interlocutória
18/05/2021 11:58

Juntada de Petição
14/05/2021 18:08

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2021 15:03

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 10
24/02/2021 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
04/02/2021 13:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/01/2021 04:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
31/12/2020 10:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
28/10/2020 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
26/10/2020 16:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 22/10/2020 13:19:43)
20/10/2020 19:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/09/2020 19:36

Determinada a citação
30/09/2020 18:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/09/2020 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00