TRF2 - 5060086-37.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-97 processada no TRF2 com o no. 51701523220254029666/TRF (Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira)
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29/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-97 processada no TRF2 com o no. 51701514720254029666/TRF (MARCOS AURELIO MENDES PIMENTA)
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28/08/2025 15:32
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*44-97
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29/07/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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14/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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11/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5060086-37.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNAREQUERENTE: MARCOS AURELIO MENDES PIMENTAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 10/07/2025 - Juntado(a) -
10/07/2025 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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10/07/2025 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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10/07/2025 14:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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10/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2025 14:32
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-97
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01/07/2025 11:24
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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30/06/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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27/06/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 09:43
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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26/06/2025 16:10
Decisão interlocutória
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03/06/2025 11:20
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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30/05/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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20/05/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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07/05/2025 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2025 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2025 17:22
Determinada a intimação
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07/05/2025 10:16
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 08:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOEF06
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07/05/2025 08:17
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/03/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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24/03/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/03/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:32
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 05:55
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 05:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/02/2025 11:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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07/02/2025 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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07/02/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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07/02/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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07/02/2025 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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06/02/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 17:04
Decisão interlocutória
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03/02/2025 05:28
Conclusos para decisão de admissibilidade
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27/01/2025 16:10
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
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27/01/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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09/12/2024 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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09/12/2024 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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06/12/2024 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2024 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2024 15:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/12/2024 17:50
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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03/12/2024 17:21
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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29/11/2024 11:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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28/11/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/11/2024 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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23/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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22/11/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 12:46
Juntada de Certidão
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22/11/2024 06:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 113,25 em 22/11/2024 Número de referência: 1255872
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18/11/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
23/10/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 12:08
Julgado improcedente o pedido
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21/10/2024 10:06
Conclusos para julgamento
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21/10/2024 10:05
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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20/10/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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10/10/2024 22:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 10:18
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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07/10/2024 18:26
Juntada de Petição
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06/10/2024 11:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/10/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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05/10/2024 16:34
Juntada de Petição
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05/10/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/09/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2024 14:19
Decisão interlocutória
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02/09/2024 10:22
Conclusos para decisão/despacho
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31/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
28/08/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
13/08/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 11:04
Juntada de peças digitalizadas
-
12/08/2024 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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