10/09/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096418-03.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JANAINA NUNES MACHADOADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Janaina Nunes Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia o cumprimento individual da sentença coletiva veiculada no processo n. 0023277-52.1995.4.02.5101, que tramitou no Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.

A gratuidade de justiça foi deferida (cf. evento 11).

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou impugnação, na qual requereu a revogação da gratuidade de justiça e o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral (cf. evento 16). É o relato do necessário.

Inicialmente, deve ser acolhida a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo INSS.

Com efeito, o contracheque anexado aos autos infirma a declaração autoral de hipossuficiência econômica (cf. evento 1, CHEQ7). Assim sendo, revogo a concessão da gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas devidas e anexe aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Noutro giro, o requerimento de reconhecimento da prescrição deve ser rejeitado. É cediço que a ação ou pretensão de execução prescreve no mesmo prazo da ação ou pretensão condenatória (Súmula n. 150 do STF).

Além disso, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, todo e qualquer direito ou ação prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/1932).

No caso, a sentença que deu origem ao título executivo transitou em julgado no dia 26/11/2019 (pag. 51 do Evento 1/TIT_EXEC_JUD3).

Logo, como a demanda foi proposta no dia 25/11/2024, não transcorreu o prazo da prescrição quinquenal.

Tampouco há que se falar em prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda.

Com efeito, a hipótese dos autos não versa sobre pretensão de trato sucessivo, ao revés, trata-se de título executivo judicial determinando a obrigação de pagar quantia referente a período determinado de tempo, sendo certo que a autora somente poderia ajuizar a presente demanda após o trânsito em julgado da sentença coletiva.

Sendo assim, rejeito a impugnação formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva.
10/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:04

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/02/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:17

Determinada a citação
17/12/2024 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO16S para RJSJM05S)
29/11/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:46

Declarada incompetência
27/11/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 10:22

Juntada de Petição
25/11/2024 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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