16/09/2025 17:41

Despacho
05/09/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:52

Determinada a intimação
30/06/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007975-49.2024.4.02.5110/RJIMPETRANTE: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): RENAN D ELIA GONCALVES (OAB RJ246265)ADVOGADO(A): BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO (OAB RJ120882)ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492)SENTENÇAPelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA , inexistência de relação jurídico-tributária, de não recolher contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 8.212/1991, sobre os pagamentos pagos aos prestadores de serviços de saúde credenciados e não cooperados, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento dessa ação (22/07/2024), devidamente atualizados pela Taxa SELIC desde o pagamento indevido, com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Custas deverão ser ressarcidas pela União.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Transitada em julgado, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

COMUNIQUE-SE.
22/05/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 16:04

Juntada de Petição
19/05/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 23:03

Concedida a Segurança
04/09/2024 16:18

Conclusos para julgamento
03/09/2024 18:33

Despacho
02/09/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/08/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/08/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/08/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2024 15:18

Despacho
05/08/2024 22:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/08/2024 22:50

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/08/2024 09:40

Juntada de Petição
25/07/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/07/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2024 11:20

Determinada a citação
23/07/2024 08:37

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003864-98.2024.4.02.5117

Elizabeth da Silva Azeredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giovanna Ferreira Maia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 5005834-81.2024.4.02.5005

Gilson Cassiano da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maiane Lino de Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002773-57.2025.4.02.5110

Gilberto da Silva Barboza

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004367-58.2020.4.02.5118

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Ibbca 2008 Gestao em Saude LTDA

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005473-06.2025.4.02.5110

Milton Roque Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo