12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
11/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 15:44

Despacho
10/09/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 08:43

Juntada de Petição
02/09/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:54

Despacho
02/09/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 15:24

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 118
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000826-93.2024.4.02.5112/RJAUTOR: ALEX JOSE FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARIANA CARLA ROCHA MARINHO (OAB RJ232413)ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)SENTENÇAAnte todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou provimento ao recurso para, na forma da fundamentação acima, retificar a sentença para determinar que a aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente seja paga com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, desde a DIB de tal benefício (10/06/2024) e com início do pagamento (DIP) desde 01/07/2025 (1º dia do mês da sentença do evento 92).

Intime-se novamente a CEAB para que inclua tal acréscimo nos termos acima e conforme a tabela a seguir: Intimem-se também as partes.
14/08/2025 20:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
14/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 12:08

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:16

Despacho
16/07/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Conclusos para julgamento - 07/07/2025 10:21:10)
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
07/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
07/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000826-93.2024.4.02.5112/RJAUTOR: ALEX JOSE FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARIANA CARLA ROCHA MARINHO (OAB RJ232413)ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido em parte, para condenar o INSS a conceder, em favor de ALEX JOSE FERREIRA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data de realização do requerimento administrativo (DIB em 03/09/2023), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, na data de realização da perícia médica judicial (10/06/2024, evento 12).

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. ? Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
03/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 15:13

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:11

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 28/05/2025 16:15. Refer. Evento 82
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
05/05/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/04/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
08/04/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
08/04/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/04/2025 10:04

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 28/05/2025 16:15. Refer. Evento 61
07/04/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 21:29

Despacho
07/04/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/03/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
31/03/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/03/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 21:18

Despacho
27/03/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 15:07

Juntada de Petição
27/03/2025 10:57

Juntada de Petição
27/03/2025 09:43

Juntada de Petição
27/03/2025 09:33

Juntada de Petição
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
21/03/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/03/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/03/2025 16:15

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 27/03/2025 17:15
11/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/03/2025 15:29

Despacho
11/03/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 08:48

Juntada de Petição
10/10/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/10/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:42

Despacho
09/10/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/10/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/09/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 08:31

Decisão interlocutória
19/09/2024 10:09

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 09:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para julgamento - 12/07/2024 07:00:58)
11/07/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/07/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:48

Despacho
08/07/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 07:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/06/2024 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 28
11/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:18

Determinada a intimação
11/06/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/06/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/06/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/06/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/06/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/05/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/05/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/05/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/05/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEX JOSE FERREIRA <br/> Data: 10/06/2024 às 14:10. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito: FLA
09/05/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/03/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175
18/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/03/2024 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/03/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 11:21

Juntada de Petição
05/03/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 15:01

Despacho
05/03/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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