18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5109628-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS FARIAS DA SILVAADVOGADO(A): CAMILA DIAS COSTA (OAB RJ187550) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
08/09/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/09/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:26

Determinada a intimação
08/09/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 11:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 11:50

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
20/08/2025 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 23:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109628-24.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS FARIAS DA SILVAADVOGADO(A): CAMILA DIAS COSTA (OAB RJ187550)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação supra, condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB 713.361.659-8, desde o requerimento administrativo (03/07/2023), bem como a (ii) pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do CJF.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS restabeleça o referido benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 20:20

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 15:31

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31S)
29/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
28/04/2025 21:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 21:16

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 18
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
09/03/2025 23:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 16
27/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CARLOS FARIAS DA SILVA <br/> Data: 31/03/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARD
27/02/2025 08:43

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJA-RJ)
26/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 17:13

Determinada a citação
26/02/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 02:09

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 15:54

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 19:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/12/2024 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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