13/08/2025 10:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/08/2025 08:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
12/08/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000383-50.2025.4.02.5002/ESAUTOR: JOSE PEDRO VARELO CHEVIADVOGADO(A): Rafael Sanguiné (OAB SC030737)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor do autor, a partir de 01/12/2021 (dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 635.980.385-6) bem como a pagar os valores pretéritos que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

Em observância ao precedente obrigatório acima citado, para os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09.

Para a correção monetária, deve ser excluída a incidência do indexador previsto no art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), ante sua inaptidão para o fim de atualização monetária, pelos mesmos fundamentos adotados pelo e.

STF nas ADINs 4.357 e 4.425.

Aplica-se, assim, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
16/07/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 07:44

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 10:58

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/06/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/06/2025 17:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS505J)
23/06/2025 17:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/06/2025 17:41

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/04/2025 10:31

Juntada de Petição
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 14:13

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
26/03/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/03/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE PEDRO VARELO CHEVI <br/> Data: 30/04/2025 às 08:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cacho
17/03/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/03/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 12:44

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCACJA-ES)
14/03/2025 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:45

Concedida a gratuidade da justiça
13/03/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 14:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 13:08

Concedida a gratuidade da justiça
12/02/2025 22:50

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 18:15

Determinada a intimação
17/01/2025 20:55

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 18:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS505J)
16/01/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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