TRF2 - 5012137-80.2025.4.02.5101

1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

MARILZE ARSENIO DE ARAUJO

CPF *25.***.*29-00

Advogados

RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL

OAB: 154820/RJ

CPF *12.***.*84-61

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 10/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5012137-80.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: MARILZE ARSENIO DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

    NATUREZA INDENIZATÓRIA.

    NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

    TEMA 364 DA TNU.

    RECURSO DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

    Sem custas.

    Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

    Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.

  • 09/09/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/09/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/09/2025 11:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/09/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 03/09/2025 18:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 03/09/2025 18:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 101

  • 25/08/2025 23:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 21/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 20/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5012137-80.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARILZE ARSENIO DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado [evento 23, RECLNO1] interposto pela parte autora em face da sentença [evento 17, SENT1] que julgou improcedente os pedidos autorais.

    A parte recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça [evento 23, RECLNO1] e apresenta a pertinente declaração de hipossuficiência [evento 23, DECLPOBRE4], no entanto a ficha financeira anexa aos autos [evento 1, FINANC7] é suficiente para afastar o direito ao benefício, vez que demonstra remuneração mensal líquida superior ao parâmetro objetivo utilizado por este juízo.

    Neste sentido, vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

    Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

    De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

    Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

    Portanto, indefiro o pleito.

    Intime-se a parte recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.    

  • 19/08/2025 20:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 20:47

    Determinada a intimação

  • 19/08/2025 15:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/08/2025 16:21

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 15/08/2025 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/08/2025 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 05/08/2025 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 25/07/2025 20:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 11/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 10/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012137-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARILZE ARSENIO DE ARAUJOADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

    Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 09/07/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/07/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/07/2025 16:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/05/2025 12:09

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 21/03/2025 12:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/03/2025 22:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10

  • 20/03/2025 22:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 10/03/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 14:35

    Determinada a intimação

  • 10/03/2025 14:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 13/02/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 15:25

    Determinada a intimação

  • 13/02/2025 12:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/02/2025 10:47

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO01F para RJDCA02F)

  • 13/02/2025 10:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/02/2025 10:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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