02/09/2025 13:12

Juntado(a)
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 12:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:17

Juntado(a)
16/08/2025 03:51

Decisão interlocutória
24/07/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 06:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044694-23.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROUXINOL COMERCIO E ASSESSORIA LTDAADVOGADO(A): EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ROUXINOL COMERCIO E ASSESSORIA LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$119.157,65 (cento e dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

Em petição do evento retro, a parte executada vem aos autos ofertar à penhora percentual de seu faturamento. É o relatório.

Decido.

Com efeito, ao julgar o Tema 769, o E.

STJ entendeu que a necessidade de esgotamento das diligências para o deferimento da penhora sobre o percentual de faturamento foi afastada, após a aprovação do Código de Processo Civil de 2015.

Não obstante, a inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC apenas poderá ocorrer quando ficar comprovada a inexistência de outros bens classificados em posição superior, ou, existindo tais bens, a verificação no caso concreto de que são de difícil alienação.

Vejamos: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. 1.

Dessa forma, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a inexistência de bens em posição superior na listagem preferencial do art.835 do CPC, bem como apresentar detalhamento de seu faturamento e de estimativa de valor mensal a ser depositado em juízo. 2.

Cumprido, intime-se a parte exequente para manifestação conclusiva acerca da oferta da parte executada.

Prazo: 05 (cinco) dias. 2.1.

Após, venham os autos conclusos para análise do pleito de penhora de percentual do faturamento da parte executada. 3.

Decorrido o prazo da executada, sem manifestação, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, devendo, desde logo, apresentar o valor atualizado do débito.

Prazo: 05 (cinco) dias. 3.1.

Ausente manifestação da parte exequente, proceda-se à suspensão do feito e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 caput da LEF e Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Se, porém, os autos já estiverem suspensos ou arquivados, sejam eles assim mantidos.
10/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:43

Decisão interlocutória
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:04

Juntada de Petição
28/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 16:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2025 16:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
06/06/2025 16:00

Juntada de Petição
05/06/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:22

Determinada a citação
16/05/2025 07:42

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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