15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060296-88.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SILVANA LOPES DA SILVA SOARESADVOGADO(A): MONICA FELIX DA SILVA (OAB RJ129009)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.

A isenção de custas processuais, contudo, não se aplica à hipótese de interposição de recurso, consoante a legislação de regência.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentad Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
11/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:42

Julgado improcedente o pedido
01/09/2025 10:46

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
29/07/2025 15:17

Juntada de Petição
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060296-88.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SILVANA LOPES DA SILVA SOARESADVOGADO(A): MONICA FELIX DA SILVA (OAB RJ129009)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do NCPC, passo ao saneamento do feito.

Conforme o Enunciado 297 da Súmula do Eg.

STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O mesmo posicionamento foi adotado pelo STF no julgamento da ADIn 2591 (Informativo nº 430). É certo que, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, impõe-se a presença dos demais requisitos previstos no inc.

VIII do art. 6º da L. 8.078/90, tais como a verossimilhança da alegação da parte.

Contudo, pela natureza da demanda, o ônus probatório de trazer aos autos os documentos que as embasaram deve ser atribuído aos réus, sem prejuízo do ônus de descontituí-los que terá a parte autora, uma vez apresentados.

Sendo assim, determino a inversão do ônus da prova.

Consigno, ainda, que as questões de mérito estritamente de direito serão objeto da futura sentença.

Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, §1º do NCPC, bem como para requerer o que entenderem cabível, inclusive quanto a eventuais provas que pretendam produzir à luz da redistribuição do ônus probatório, no prazo comum de 10 (dez) dias.
15/07/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:43

Despacho
20/05/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 08:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
19/03/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/03/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/03/2025 14:55

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/02/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/02/2025 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:53

Determinada a intimação
20/02/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/10/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
03/10/2024 07:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/10/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 17:13

Juntada de Petição
02/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 21 e 22
01/10/2024 18:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO22S)
01/10/2024 17:39

Juntada de Petição
01/10/2024 16:01

Intimado em Secretaria
01/10/2024 16:01

Intimado em Secretaria
01/10/2024 16:01

Intimado em Secretaria
01/10/2024 16:01

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 01/10/2024 15:30. Refer. Evento 13
01/10/2024 11:58

Juntada de Petição
30/09/2024 19:31

Juntada de Petição
30/09/2024 14:28

Juntada de Petição
27/09/2024 18:56

Juntada de Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/09/2024 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/09/2024 13:13

Despacho
10/09/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/09/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/09/2024 15:18

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 01/10/2024 15:30
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 08:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
02/09/2024 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/08/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 19:08

Despacho
29/08/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 15:25

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO22S para CESOLRIOA)
28/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 10:40

Despacho
14/08/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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