15/09/2025 18:43

Juntada de Petição
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002945-05.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ANA CLAUDIA DO CANTO CASTILHOADVOGADO(A): LEANDRO FRANCISCO SANTOS (OAB RJ091370) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de Aposentadoria Especial (Art. 57/8).

Defiro a gratuidade de justiça.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC/15 e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições.

CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas INFBEN E CONIND do sistema PLENUS.

Diga ainda, no prazo da contestação, se há certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS em favor da parte autora, e apresente a autarquia previdenciária o comprovante de emissão do referido documento, caso positiva a resposta.

Tendo em vista que o procedimento administrativo questionado já se encontra nos autos (evento 1, PROCADM12), desnecessária intimação da APS para este fim.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Após o prazo legal, voltem conclusos para sentença.
11/07/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:01

Determinada a citação
11/07/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002945-05.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ANA CLAUDIA DO CANTO CASTILHOADVOGADO(A): LEANDRO FRANCISCO SANTOS (OAB RJ091370) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, para apresentar: a) Afirmação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; b) Juntar aos autos o documento anexado no evento 1, DECLPOBRE6, pois encontra falha ao carregar. Decorrido o prazo, venham-me conclusos.
07/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:47

Determinada a intimação
04/07/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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