15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003821-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA GEANES DA SILVAADVOGADO(A): CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB ES021585) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o processo prevento ter sido extinto sem resolução do mérito, verifico que restou consignado a necessidade de a autora formular novo requerimento administrativo, nos seguintes termos: 13.

Nada obstante, a Senhora MARIA GEANES DA SILVA poderá requerer, novamente, ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, observado o tema STF nº 350, a concessão do benefício previdenciário sub judice, mas deverá apresentar novos e robustos documentos (prova material) a demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina pela instituidora da pensão. 14.

Sendo indeferido novamente o pleito pelo INSS, conforme o procedimento do item "13", poderá a Senhora MARIA GEANES DA SILVA protocolar nova ação judicial, se assim desejar, apresentando esses novos documentos comprobatórios, anteriormente apresentados ao INSS, relativos à sua condição de segurada especial e da relevância da renda obtida com a atividade rural para a subsistência do seu núcleo familiar.

Caso não proceda dessa forma, o Juiz de origem, e prevento para o novo processo, aplicará o disposto na sentença, aplicando, também, à Senhora MARIA GEANES DA SILVA uma multa processual, por ofensa à dignidade da Justiça, conforme o §2º, do artigo 77, do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do novo indeferimento administrativo, diverso daquele apresentado no autos do processo 5006516-67.2023.4.02.5006.

Prazo: 15 (quinze) dias.
11/09/2025 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 19:49

Despacho
11/09/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 22:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003821-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA GEANES DA SILVAADVOGADO(A): CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB ES021585) DESPACHO/DECISÃO Defiro, por trinta (30) dias, o pedido de dilação de prazo formulado no evento evento 10, PET1.

Intime-se.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.
09/08/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2025 23:16

Decisão interlocutória
08/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003821-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA GEANES DA SILVAADVOGADO(A): CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB ES021585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA GEANES DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo como objeto o cômputo de período laborado como segurado especial, a fim de obter a concessão de benefício previdenciário.

Tendo em vista a inicial apresentada e os documentos que a instruem, delibero conforme a seguir.

Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao juizado especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, §7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC. Do Procedimento de Instrução Concentrada: Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de instrução concentrada, nos termos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, INTIME-SE também a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à instrução concentrada. Caso a parte autora opte pela instrução concentrada: Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do seu depoimento pessoal e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário.

Nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 10, §1º, ambos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não sendo possível suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução.

Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 11 do mesmo ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo, quando for o caso, se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 12, 14 e 15 do ATO CONJUNTO T2- PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99.

Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da instrução concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da instrução concentrada.

Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, voltem conclusos. Caso a parte autora não opte pela instrução concentrada, ou decorra o prazo sem manifestação ou não ocorra a juntada dos meios de provas listados: Em caso de negativa de adesão a tal fluxo processual diferenciado, de transcurso do prazo sem a manifestação da parte autora acerca da instrução concentra, ou da não juntada dos meios de prova acima listados, determino conforme segue.

A modificação promovida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, introduziu novos meios de prova para comprovação de atividade rural (autodeclaração e consulta a cadastros públicos - LBPS), com a possibilidade de ser dispensada a prova oral para o reconhecimento dos períodos postulados.

Em razão da disciplina legal, da Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 da Justiça Federal do Paraná (CLIPR/CLISC/CLIRS) e com o intuito de uniformizar o tratamento de todos os pedidos de reconhecimento de trabalho rural, em atenção a celeridade e isonomia, adotar-se-á a sistematização, por meio de preenchimento de tabela e de documentos comprobatórios, dos períodos rurais a serem reconhecidos.

Em vista disso, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 dias acima concedido, apresentar: Autodeclaração1 de exercício da atividade em regime de economia familiar referente a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar, em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico.Declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores etc, instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados.Documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (tabela exemplificativa): Período de trabalho (ordem cronológica)Documento correspondente (indicar o Evento dos autos)Data do documentoTempo de carênciaxx/xx/xxxx a xx/xx/xxxxContrato de parceria (Evento x, OUTs, fls. xx-xx)Assinado em xx/xx/xxxx xx mesesxx/xx/xxxx a xx/xx/xxxxEscritura pública de imóvel rural (Evento x, OUT x, fls. xx-xx)Registrado em xx/xx/xxx xx meses Ficam as partes advertidas de que eventual requerimento de realização de audiência de instrução para produção de prova oral deverá ser fundamentado em circunstâncias específicas e excepcionais, uma vez que está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado.

Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração ou de tabela com referência às provas juntadas implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito, destacando, entretanto, que a não apresentação de declaração de terceiros não implicará imediata extinção do processo, tendo o feito seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já ressalvado, perdendo assim, a parte autora, a faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material.

Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima determinada(s), cite-se a parte ré, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

No mesmo prazo, caberá à Autarquia Previdenciária, caso pretenda a realização de audiência perante este juízo, apresentar inconsistências entre a autodeclaração e os documentos juntados pelo(a) autor(a) ou anexar documentos que lancem dúvidas sobre os fatos apresentados, esclarecendo, de maneira específica, quais fatos pretende esclarecer em audiência.

Caso assim não proceda, realizando pedido genérico de audiência, o pleito fica, desde logo, indeferido.

Entretanto, faculta-se ao INSS promover a entrevista rural do(a) autor(a), na forma de justificação Administrativa, se tiver interesse em ouvi-lo(a), devendo apresentar o resultado nos autos.

Após, com ou sem manifestação do INSS, façam-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências necessárias. 1.

Formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural
15/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:02

Decisão interlocutória
14/07/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESSER01F para ESSER01F)
09/07/2025 18:35

Decisão interlocutória
09/07/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006455-20.2025.4.02.5110

Franciana Carlos da Silva Teixeira de Al...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fabio Luiz Pinto Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008587-60.2024.4.02.5118

Sebastiao Mendes Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 08:23

Exibir Processo

Processo nº 5020364-68.2025.4.02.5001

Dikma Servicos Gerais LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Cristiano Laitano Lionello

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005266-83.2025.4.02.5117

Helena Branco Gomes Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001977-91.2024.4.02.5113

Pedro Henrique Castilho Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 10:57

Exibir Processo