20/08/2025 10:13

Baixa Definitiva
20/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
31/07/2025 07:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 07:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 07:17

Determinada a intimação
30/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 09:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJMAG01
30/07/2025 09:23

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002028-02.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE: PEDRO LUCCA NAVARRO DA SILVA LOURENCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): THAIS SOUSA PEREIRA (OAB BA056606) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA CONCLUIU PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BPC. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA SER A PARTE AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS E DISTÚRBIOS DE CONDUTA.

ENFERMIDADE NÃO IMPEDE O MENOR DE SE PROJETAR FUTURAMENTE NO MERCADO DE TRABALHO, NÃO OBSTANDO SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 47, RECLNO8), em face da sentença (evento 39, SENT1) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência.

Sustenta a parte recorrente que com os documentos médicos acostados aos autos contradizem as conclusões do laudo pericial judicial e que possui enfermidades que comprometem severamente sua interação social e desempenho em atividades típicas de sua faixa etária.

Alega que a perícia judicial deveria ter sido realizada por especialista, uma vez que O diagnóstico de TDAH e TOD exige avaliação especializada, já que seus reflexos variam amplamente e se manifestam de formas não perceptíveis em uma avaliação superficial.

Portanto, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Alternativamente, requer que a sentença seja anulada para que seja realizado novo exame pericial por médico psiquiatra.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.

Segundo a Lei 8.742/93, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

Por fim, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20. Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 20/06/2024, indeferido administrativamente ante o não atendimento ao critério de deficiência (evento 1, PROCADM12 - fl. 29).

Inicialmente deixo de analisar os laudos médicos juntados com o recurso, em virtude do disposto no Enunciado 84 das Turmas Recursais/RJ: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".

Precedente: 2007.51.51.087998-0/01.

Para análise do critério subjetivo foi designada pelo juízo originário perícia médica e, em síntese, assim concluiu o(a) expert (evento 20, LAUDPERI1): PEDRO LUCCA NAVARRO DA SILVA LOURENÇO, 10 anos de idade, estudando no quarto ano do ensino fundamental- MANHÃ MOTIVO ALEGADO: ELE FICA MUITO AGITADO E AGORA CONSEGUI O AUXILIO E DEPOIS ME SEPAREI a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID.- CID 10: F90 - TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS, F91 - DISTÚRBIOS DE CONDUTA. b) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).- ESTABILIZADA. c) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.- DESDE O NASCIMENTO. - A(s) patologia(s) verificada(s) NÃO acarreta(m) ou acarretou(aram) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.- Não identifiquei barreiras tecnológicas, urbanistas, arquitetônicas, nas comunicações e na informação, nos transportes e /ou atitudinais. Em sentença, o juízo a quo entendeu ausente a deficiência da parte autora. Corroboro tal entendimento.

Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante a possibilidade de se deferir o benefício assistencial a menores, tal medida deve ser entendida com certo grau de excepcionalidade, haja vista que, na infância, é natural que a criança dependa dos pais para seu sustento.

Considerando que todo menor em tenra idade já é incapaz por sua própria natureza etária, apenas em casos cujas limitações sejam bastante severas e exijam cuidados especiais é que se justifica a concessão do benefício, o que, a meu ver, não ocorre na presente demanda.

Como visto, o laudo pericial confirmou o diagnóstico de F90 - transtornos hipercinéticos, F91 - distúrbios de conduta.

Entretanto, há que se fazer uma análise mais acurada, para a concessão do BPC em casos como o presente, eis que não é razoável a concessão acrítica do benefício assistencial para qualquer distúrbio do neurodesenvolvimento.

Daí a importância das provas dos autos e da avaliação médica pericial, para se compreender a nível de comprometimento da pessoa avaliada.

Com efeito, o autor é portador de algumas dificuldades.

Todavia, o que se deve analisar no caso em questão é se tais limitações impedem ou obstruem o requerente de exercer as atividades diárias comuns às demais pessoas, bem como se as patologias verificadas geram impedimentos que podem obstruir sua participação na sociedade.

Cabe salientar que a concessão do benefício assistencial pleiteado exige não apenas a presença de patologia, mas também que esta gere impedimentos para a parte autora conviver em sociedade tal como uma criança de sua idade. No presente caso, o menor se encontra frequentando escola, em série compatível com sua idade cronológica, sem qualquer comprovação de inabilidade ou problemas interpessoais no ambiente escolar.

Igualmente, o perito do INSS (evento 1, PROCADM12 - fls. 28 e 36) concluiu pela inexistência de deficiência para fins de concessão do BPC: Ressalte-se também que o fato do menor necessitar de tratamento e eventual apoio multiprofissional não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o demandante de conviver em sociedade como uma criança de sua idade, ou que se projete no futuro impedimentos de inserção no mercado de trabalho.

Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício. Assim, diante das conclusões médicas, conclui-se que o demandante não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial LOAS, uma vez que não apresenta impedimentos que obstruam a sua participação na sociedade.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se.

Intimem-se.

Intime-se o representante do Ministério Público Federal.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:38

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 18:29

Juntado(a)
24/06/2025 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/05/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/05/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 21:24

Determinada a intimação
21/05/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/04/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/04/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 14:09

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 13:12

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:28

Juntada de Petição
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/01/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 21:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/11/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/10/2024 11:30

Juntada de Petição
25/10/2024 11:29

Juntada de Petição
21/10/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
09/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 03:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/09/2024 13:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
19/09/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
11/09/2024 19:30

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
11/09/2024 19:30

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
11/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:25

Despacho
10/09/2024 18:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO LUCCA NAVARRO DA SILVA LOURENCO <br/> Data: 30/09/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> P
10/09/2024 18:56

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:29

Despacho
09/08/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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