18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5036990-36.2023.4.02.5001/ESRELATOR: VITOR BERGER COELHOREQUERENTE: EDMAR BERGER FERNANDESADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 87
17/09/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/09/2025 07:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
17/09/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 07:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-60
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
01/09/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:48

Despacho
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/08/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/08/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/08/2025 12:49

Juntada de Petição
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036990-36.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: EDMAR BERGER FERNANDESADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos no evento 70, PET1 e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial.

Prazo: 15 (quinze) dias.
26/08/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
23/08/2025 00:38

Juntada de Petição
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 19:12

Determinada a intimação
21/07/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 18:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/07/2025 18:22

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 12:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 08:26

Juntada de Petição
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036990-36.2023.4.02.5001/ESAUTOR: EDMAR BERGER FERNANDESADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAdispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão da base de cálculo anual do IRPF dos valores recebidos da empregadora SAIPEM a título de "folga trabalhada", "folga trabalhada embarque" e "treinamento", por supressão de dia de folga, e para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitado o teto dos JEFs, a prescrição quinquenal e a sistemática de apuração descrita na fundamentação.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
07/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:51

Julgado procedente em parte o pedido
17/03/2025 16:30

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
31/01/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
07/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 14:20

Determinada a intimação
19/12/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/11/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2024 07:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 07:31

Despacho
26/08/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/07/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/07/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/07/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 09:51

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2024 09:11

Conclusos para julgamento
12/03/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/03/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/03/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/03/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 10:49

Convertido o Julgamento em Diligência
27/02/2024 12:09

Conclusos para julgamento
26/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
28/11/2023 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 22:06

Determinada a intimação
14/11/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/10/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/10/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
23/10/2023 13:55

Juntada de Petição
20/10/2023 11:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2023 11:32

Determinada a citação
18/10/2023 12:14

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 12:00

Determinada a intimação
22/09/2023 13:31

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00