28/07/2025 18:31

Juntada de Petição
28/07/2025 12:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50094908920244029388/TRF2
18/07/2025 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/07/2025 13:33

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50094908920244029388/TRF2
18/07/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
17/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5068277-76.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELZA CARDIAS MACIELADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 95.

Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça.

Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção.

Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado.

Assim, INDEFIRO o requerido.

Oficie-se ao E.

TRF2, para que anotação de bloqueio do requisitório de nº 5009490-89.2024.4.02.9388/TRF2, devendo este ser pago mediante alvará judicial em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, suspenda-se novamente o feito até o depósito dos requisitórios.

Com o depósito intimem-se os beneficiários e a parte interessada para ciência.

Prazo: 05 dias.
16/07/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:52

Despacho
15/07/2025 16:19

Juntada de Petição
26/06/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:42

Juntada de Petição
22/05/2025 16:46

Juntada de Petição
13/05/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/05/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/04/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/04/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 07:35

Determinada a intimação
21/03/2025 17:00

Juntada de Petição
14/03/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 17:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2025 22:42

Juntada de Petição
23/01/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
23/01/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/01/2025 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 02:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5025010-15.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
07/11/2024 10:40

Juntada de Petição
09/10/2024 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
08/10/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*54-57 processada no TRF2 com o no. 50250101520244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
08/10/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*54-57 processada no TRF2 com o no. 50094908920244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
08/10/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*54-57 processada no TRF2 com o no. 50094908920244029388/TRF (ELZA CARDIAS MACIEL)
01/10/2024 12:52

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*54-57
01/10/2024 03:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/09/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/09/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2024 12:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*54-57
10/09/2024 15:57

Despacho
13/08/2024 09:42

Juntada de Petição
16/07/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 08:23

Juntada de Petição
09/07/2024 09:16

Juntada de Petição
25/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/05/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:32

Determinada a intimação
05/04/2024 10:59

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 13:31

Juntada de Petição
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
14/02/2024 13:48

Juntada de Petição
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
18/01/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
18/01/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 11:11

Determinada a intimação
20/11/2023 21:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/11/2023 21:31

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 21:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
01/11/2023 10:29

Juntada de Petição
20/10/2023 12:54

Baixa Definitiva
19/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/09/2023 19:49

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09S para RJRIO12F)
04/09/2023 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/08/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2023 15:22

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 12:42

Alterado o assunto processual
14/03/2023 11:21

Conclusos para julgamento
14/03/2023 10:59

Despacho
19/01/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2022 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/10/2022 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
04/10/2022 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/09/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2022 14:25

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
05/09/2022 21:52

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
23/06/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/06/2022 04:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/06/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 15:42

Determinada a intimação
13/03/2022 08:55

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2022 14:22

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
04/03/2022 15:04

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
04/03/2022 15:04

Despacho
24/02/2022 16:02

Juntada de Petição
08/12/2021 20:11

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2021 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/08/2021 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/08/2021 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/07/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
01/07/2021 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2021 14:51

Determinada a citação
01/07/2021 14:39

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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