16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008062-72.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO: ROSANGELA DE LEMOS MENEZES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Deve-se destacar, ainda, que a despeito do tema 364 se limitar à base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias, a tese ali definida se refere à natureza indenizatória da parcela do auxílio alimentação.

Sendo assim, a mesma razão de decidir tem que ser considerada para não acolher o pleito referente à base da gratificação natalina ou de qualquer outra verba remuneratória. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
15/09/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 07:58

Negado seguimento a Recurso
11/09/2025 20:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/09/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/09/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 15:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 12:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008062-72.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: ROSANGELA DE LEMOS MENEZES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

NATUREZA JURÍCIA DE REMUNERAÇÃO.

TEMA 364 DA TNU. EMBARGOS de DECLARAÇÃO providos APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS PENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DO ACÓRDÃO.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.
30/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 11:26

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/07/2025 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008062-72.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: ROSANGELA DE LEMOS MENEZES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA.

INTEGRAÇÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

TEMA 364.

UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO TRANSITÓRIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos.

Sem custas e sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
16/07/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/07/2025 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
11/07/2025 15:03

Despacho
04/07/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:31

Determinada a intimação
22/05/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/05/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 17:23

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:22

Despacho
10/04/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/03/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:13

Determinada a intimação
19/03/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/02/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:54

Determinada a intimação
25/02/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 19:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO16F)
19/12/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 20:25

Despacho
11/12/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 14:57

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO16F para CEJUSCRIOJ)
08/12/2024 15:12

Decisão interlocutória
05/12/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 22:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO16F)
02/12/2024 22:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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