15/09/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Determinada a intimação
09/09/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 18:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 12:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
06/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
06/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:31

Determinada a intimação
05/08/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 14:15

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004073-18.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUZA CONCEICAOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187395804-5, nos termos da fundamentação acima e dos cálculos do evento 28, INF1, bem como a implantar a renda mensal revisada no valor de R$2.786,58 (dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).

Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
10/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 16:04

Juntada de Petição
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição
25/02/2025 13:57

Conclusos para julgamento
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição
25/11/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/11/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:50

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO38
24/10/2024 13:27

Remetidos os Autos - RJRIO38 -> RJRIOSECONT
24/10/2024 13:27

Despacho
22/10/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/04/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/04/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/03/2024 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2024 18:39

Despacho
20/03/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/03/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2024 15:52

Determinada a intimação
15/03/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 16:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/03/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/02/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/02/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 15:52

Determinada a intimação
07/02/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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