TRF2 - 5014067-52.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/01/2025 11:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB2SESP -> GAB08
-
23/01/2025 10:51
Devolvidos os autos - AREC -> SUB2SESP
-
22/01/2025 19:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
22/01/2025 19:40
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
22/01/2025 18:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
22/01/2025 00:29
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
21/01/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
21/01/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
13/12/2024 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
13/12/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116
-
22/11/2024 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
22/11/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
21/11/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 14:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/11/2024 09:07
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
14/11/2024 12:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
10/10/2024 23:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
10/10/2024 23:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
09/10/2024 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
09/10/2024 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
08/10/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
08/10/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
07/10/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/10/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/10/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/10/2024 16:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
07/10/2024 16:05
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
04/10/2024 17:16
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
03/10/2024 21:16
Recebidos os autos do STJ
-
25/09/2023 12:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
22/09/2023 15:46
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
22/09/2023 15:46
Recurso Extraordinário admitido
-
22/09/2023 15:38
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
22/09/2023 15:38
Recurso Especial Admitido
-
05/05/2023 08:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
04/05/2023 11:37
Juntada de Certidão
-
03/05/2023 17:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2SESP -> AREC
-
03/05/2023 17:07
Juntada de Petição
-
17/04/2023 16:01
Juntada de Certidão
-
13/04/2023 17:33
Juntada de Petição - VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A (ES019474 - ALINE FABRIS DE OLIVEIRA / ES020810 - GUILHERME DALMONECHI THOMPSON DE PAULA)
-
10/04/2023 13:45
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
03/02/2023 12:47
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
03/02/2023 12:42
Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB2SESP
-
03/02/2023 12:42
Juntado(a)
-
30/01/2023 16:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB2SESP
-
30/01/2023 16:21
Determinada a intimação
-
26/01/2023 14:40
Conclusos para decisão com Petição - SUB2SESP -> GAB08
-
25/01/2023 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
03/11/2022 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
31/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
21/10/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2022 14:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB2SESP
-
21/10/2022 14:11
Juntado(a)
-
21/10/2022 14:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB2SESP
-
21/10/2022 14:11
Juntado(a)
-
19/10/2022 16:17
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2SESP -> GAB08
-
19/10/2022 16:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
30/09/2022 11:35
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 11:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Juntada de certidão - 28/09/2022 23:34:37)
-
20/09/2022 15:04
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>
-
16/09/2022 00:00
Intimação
2a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da quinta sessão virtual da 2ª Seção Especializada, com início, no dia 10 de outubro de 2022, às 13 horas, e término, no dia 17 de outubro de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Ação Rescisória (Seção) Nº 5014067-52.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: INGRID ABREU BIONDI RÉU: VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
14/09/2022 17:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2022
-
13/09/2022 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/09/2022 13:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 2
-
18/07/2022 14:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Incluído em mesa para julgamento - 18/07/2022 12:45:03)
-
18/07/2022 12:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB2SESP
-
09/06/2022 16:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2SESP -> GAB08
-
09/06/2022 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
27/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
18/05/2022 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
18/05/2022 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
17/05/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2022 19:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB2SESP
-
16/05/2022 19:34
Juntado(a)
-
16/05/2022 19:34
Juntado(a)
-
12/05/2022 15:33
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
12/05/2022 15:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Julgado improcedente o pedido - 12/05/2022 15:30:58)
-
12/05/2022 15:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2SESP -> GAB08
-
12/05/2022 15:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Julgado improcedente o pedido - 12/05/2022 15:26:31)
-
20/04/2022 12:10
Juntada de Certidão
-
19/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2022<br>Data da sessão: <b>12/05/2022 14:00:00</b>
-
19/04/2022 00:00
Intimação
2a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão por Videoconferência da 2ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 12 de maio de 2022, quinta-feira, às 14 horas, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da plataforma ZOOM, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-2a-secao-especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão.
Ação Rescisória (Seção) Nº 5014067-52.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: INGRID ABREU BIONDI RÉU: VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de abril de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
18/04/2022 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/04/2022 13:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1
-
23/03/2022 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
23/03/2022 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
22/03/2022 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2022 13:11
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 13:07
Retirado de pauta
-
21/03/2022 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB2SESP
-
21/03/2022 16:31
Deferido o pedido
-
21/03/2022 11:55
Conclusos para decisão com Petição - SUB2SESP -> GAB08
-
20/03/2022 10:45
Juntada de Petição
-
18/03/2022 16:23
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2022<br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00:00</b>
-
16/03/2022 00:00
Intimação
2a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Segunda Sessão Virtual da 2ª Seção Especializada, com início, no dia 04 de abril de 2022, às 13 horas, e término, no dia 08 de abril de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Ação Rescisória (Seção) Nº 5014067-52.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CLARICE BELLO BECHARA RÉU: VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
15/03/2022 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/03/2022 13:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1
-
14/03/2022 14:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB2SESP
-
14/02/2022 10:39
Conclusos para decisão com Agravo - SUB2SESP -> GAB08
-
12/02/2022 00:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
02/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
22/11/2021 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2021 11:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB2SESP
-
16/11/2021 19:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB2SESP -> GAB08
-
16/11/2021 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
31/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
21/10/2021 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2021 16:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB2SESP
-
15/10/2021 19:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para GAB08)
-
15/10/2021 19:21
Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Turma) PARA: Ação Rescisória (Seção)
-
15/10/2021 19:19
Juntada de Certidão
-
11/10/2021 19:39
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB09 -> CODRA
-
11/10/2021 19:39
Decisão interlocutória
-
01/10/2021 17:17
Distribuído por prevenção - Número: 00079674320174025001/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
16/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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