12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:57

Decisão interlocutória
01/09/2025 10:45

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 10:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 10:41

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 18:04

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 36
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003699-81.2024.4.02.5107/RJAUTOR: SEBASTIANA DE ABREU XAVIERADVOGADO(A): BRUNNA GLÓRIA CAMPOS (OAB RJ231822)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte vitalícia NB 21/195.102.793-8 , com DIB em 19/03/2023, em razão do óbito do instituidor Sr.

Antonio Carlos Alves de Oliveira, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015), artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015) e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea ?c?, item 6, da Lei nº 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015).

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas ? observados os parâmetros instituídos pela EC nº 103/2019 no tocante à forma de cálculo do valor do benefício previdenciário ora deferido.

Sobre tais parcelas atrasadas deverão incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicáveis os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
10/07/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 19:14

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 10:33

Conclusos para julgamento
25/02/2025 12:51

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 18/02/2025 15:30. Refer. Evento 27
18/02/2025 17:36

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/02/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2025 15:33

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 18/02/2025 15:30
31/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/01/2025 14:31

Convertido o Julgamento em Diligência
22/01/2025 10:15

Conclusos para julgamento
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/11/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/10/2024 01:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:55

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2024 08:43

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 08:43

Juntado(a)
20/09/2024 01:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2024 20:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2024 14:34

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJITB01S para RJITB02F)
16/09/2024 12:24

Despacho
13/09/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 15:03

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001087-73.2024.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 7, 12
11/09/2024 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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