15/09/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014379-19.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSE RICARDO DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada (09/12/2024: evento 1) sob o rito dos juizados especiais por JOSÉ RICARDO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando seja reconhecido o direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, de modo a cessar os descontos do referido imposto sobre os proventos de pensão por morte (instituição em 2022: evento 1 – CCONT7) e de aposentadoria por tempo de contribuição (concessão em 2023: evento – CCON5), bem como o direito à restituição dos valores tributados àqueles títulos desde o início da instituição/concessão dos referidos benefícios.

Dentre os vários documentos juntados (eventos 1 e 15) está o Laudo médico comprobatório de doença grave (evento 15 – LAUDO2) e outros posicionando o diagnóstico para o ano de 2021 (suma contida no evento 23).

A parte ré, que inicialmente havia suscitado a preliminar de ausência de interesse de agir (por afirmada ausência de prévio requerimento administrativo: evento 6), aquiesceu à pretensão autoral (evento 18), tendo em conta a apresentação de documentos que posicionaram, no tempo, o surgimento da enfermidade.

Pois bem.

Um dos pedidos formulados pela parte autora é o de restituição de valores descontados, a título de imposto de renda, dos proventos de pensão por morte e de aposentadoria por tempo de contribuição.

Mas, compulsando o acervo probatório, não se vê qualquer documento que testemunhe em favor da existência da combatida retenção. É necessário que a parte autora junte extratos mensais relativos à percepção dos benefícios previdenciários (de todo o período reclamado), bem como cópia das declarações de ajuste anual com a indicação daquela retenção.

Junte outros documentos que entender conveniente.

Prazo: 10 (dez) dias.

Depois, dê-se vista à parte ré, por igual prazo.

Por último, tornem os autos conclusos.
12/09/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 13:50

Determinada a intimação
08/08/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 15:47

Determinada a intimação
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014379-19.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSE RICARDO DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) DESPACHO/DECISÃO Pugna o autor pelo reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda, em relação aos valores recebidos a título de pensão por morte previdenciária (Evento 1, CCON7) e de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 1, CCON5), bem como a restituição dos valores descontados a esse título desde 12/2021.

Entretanto, embora haja comprovação da moléstia, inclusive havendo concordância do réu nesse sentido (Evento 18, PET1), não há documentos suficientes para precisar o momento em que o autor foi diagnosticado.

Assim, considerando que o termo inicial do direito à isenção é a data do diagnóstico da enfermidade, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentação apta (laudos/exames) a comprovar a data de início da moléstia.

P.I.
22/05/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 10:29

Determinada a intimação
14/04/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:36

Determinada a intimação
21/01/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 11:52

Juntada de Petição
12/12/2024 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 16:41

Determinada a citação
09/12/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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