14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037542-21.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REINALDO DA SILVA LOIVOSADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ084651)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, para todos os fins, o vínculo empregatício mantido pela parte autora com a empresa CONTEC-SERVIÇOS GERAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, de 01/10/1987 a 27/02/1991 e 01/10/1991 a 30/07/1997, devendo anotá-lo no correspondente CNIS; (ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (art. 18 EC 103/19), com data de início em 27/03/2024 (NB 226.227.800-2 ? Evento 1, PROCADM22) e tempo total de 342 meses de contribuição, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.

A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implementação da aposentadoria por idade, conforme fundamentação supra.
08/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:26

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 13:05

Conclusos para julgamento
31/05/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/04/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 22:20

Determinada a citação
28/04/2025 19:50

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 22:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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