07/08/2025 14:43

Juntada de Petição
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
09/07/2025 22:40

Juntada de Petição
04/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
23/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
23/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:26

Decisão interlocutória
23/06/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001472-64.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: JOSILENE PIRES DO CARMOADVOGADO(A): JOELCIA VALERIO DA SILVA (OAB RJ085959) DESPACHO/DECISÃO I – Primeiramente, dê-se vista à parte requerente acerca da documentação colacionada aos autos no Evento 75-CONTR2.

II – Diante da manifestação da parte requerente junto ao Evento 84-PET1, dê-se ciência à CEF dos cálculos elaborados pela SECON/VR e colacionados aos autos no Evento 82-CALC1 a título de dano moral, totalizando o montante de R$1.104,50 (um mil, cento e quatro reais e cinquenta centavos).

III – Evento 84-PET1: A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de sua patrona, Dra. JOELCIA VALERIO DA SILVA (CPF: 851.764.007-15).

A Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência de valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora, eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, de 1º de junho de 20210) e DETERMINO que: Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, as contas pessoais dos titulares dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas.

Assinalo que, caso queira.

O Ilustre Advogado pode requerer o DESTAQUE dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o instrumento; IV - Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de Levantamento em favor da parte autora, Sra. JOSILENE PIRES DO CARMO (*92.***.*75-96) e/ou sua patrona, Dra. JOELCIA VALERIO DA SILVA (CPF: 851.764.007-15).
21/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/05/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:54

Despacho
30/04/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
20/03/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/03/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/03/2025 12:34

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE01
14/03/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/03/2025 00:14

Remetidos os Autos - RJVRE01 -> RJVRESECONT
14/03/2025 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 00:14

Decisão interlocutória
13/03/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 20:28

Juntada de Petição
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
21/02/2025 17:02

Juntada de Petição
31/01/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/01/2025 15:32

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
24/01/2025 15:32

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
23/01/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:49

Determinada a intimação
23/01/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 12:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/01/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/11/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:26

Determinada a intimação
25/11/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 14:19

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2024
19/11/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/10/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 12:18

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 16:48

Juntada de Petição
24/06/2024 16:14

Conclusos para julgamento
18/06/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/05/2024 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:22

Decisão interlocutória
21/05/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/04/2024 19:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
22/04/2024 13:16

Juntada de Petição
27/03/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/03/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:52

Decisão interlocutória
26/03/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 12:16

Juntada de Petição
02/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/02/2024 20:40

Juntada de Petição
18/12/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/12/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 20:18

Determinada a intimação
15/12/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/10/2023 22:47

Juntada de Petição
26/09/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/09/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:14

Decisão interlocutória
25/09/2023 12:25

Alterado o assunto processual
25/09/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2023 14:31

Juntada de Petição
26/06/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/06/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/05/2023 12:57

Juntada de Petição
15/04/2023 11:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
29/03/2023 16:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
24/03/2023 09:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/03/2023 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2023 15:24

Decisão interlocutória
02/03/2023 16:14

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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