TRF2 - 5041618-68.2023.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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15/08/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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15/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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14/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5041618-68.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: ANTONIO CARLOS BANDEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS).
NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
TEMA 257 DA TNU. sentença de procedência. recurso da parte autora em relação à prescrição aplicada.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. determinação do cnj no pedido ADMINISTRATIVO nº 0002468-97.2018.4.90.8000 que não aproveita ao autor, que ingressou no serviço público em 2005.
SUSPENSÃO INOCORRENTE.
JUROS PELA SELIC. recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação, ou sobre o valor da causa na inexistência de provimento condenatório, observada a condição suspensiva do § 3º do art. 98 do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 29 de julho de 2025. -
13/08/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 10:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/07/2025 16:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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15/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5041618-68.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE: ANTONIO CARLOS BANDEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Presidência desta 8ª Turma Recursal, informo que será realizada sessão ordinária de julgamento de recursos no dia 29/07/2025 a partir das 14:00 horas.
A sessão dar-se-á na sede da Justiça Federal na Avenida Venezuela do Bloco B - 9º andar e com utilização da ferramenta de videoconferência Zoom, tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, que regulamentou o Juízo 100% digital.
Os processos com adesão ao juízo 100% digital serão incluídos em sessão ordinária, com realização de sustentação oral exclusivamente por videoconferência, de acordo com o artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Ficando desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) que a ferramenta a ser utilizada será o ZOOM, fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Os processos sem adesão ao juízo 100% digital continuarão a ser incluídos em sessões ordinárias de julgamento por videoconferência, com possibilidade de sustentação oral e acompanhamento pelo advogado de forma virtual síncrona, com utilização da ferramenta ZOOM.
Fica garantida a possibilidade de realização de sustentação oral de forma presencial na sede da Justiça Federal (sala de sessão localizada no 9° andar do bloco B), de onde será realizada a sessão, apenas para os processos sem adesão ao juízo 100% digital (artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ).
O pedido de sustentação oral (virtual ou presencial) deverá ser encaminhado pelo solicitante, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, para o e-mail [email protected] contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II - o número do processo e o respectivo item de pauta; III - o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento.
O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição.
O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, um dia antes da data da sessão, juntamente com as orientações necessárias.
Para dúvidas de caráter técnico referente à ferramenta tecnológica, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us.
Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM.
Ficam as partes e advogados intimados da realização da Sessão. -
11/07/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/07/2025 17:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1
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11/07/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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11/07/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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11/07/2025 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/07/2025 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 15:02
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR08G03)
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05/06/2025 15:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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05/06/2025 07:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/06/2025 07:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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28/05/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/05/2025 22:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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08/05/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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24/04/2025 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/04/2025 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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23/04/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/04/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/04/2025 13:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/11/2024 14:50
Conclusos para julgamento
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21/11/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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21/11/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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19/11/2024 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/11/2024 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/11/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/11/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/11/2024 09:51
Julgado procedente em parte o pedido
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27/05/2024 13:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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27/05/2024 13:49
Conclusos para julgamento
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27/05/2024 13:48
Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Contribuições Previdenciárias
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23/05/2024 16:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02S para ESVIT02S)
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23/05/2024 16:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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27/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/04/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/04/2024 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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02/04/2024 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/04/2024 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/04/2024 16:02
Convertido o Julgamento em Diligência
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20/11/2023 13:18
Conclusos para julgamento
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20/11/2023 13:18
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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17/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/11/2023 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/11/2023 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/11/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2023 09:21
Juntada de Petição
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07/11/2023 16:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2023 16:10
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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06/11/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/11/2023 14:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/10/2023 15:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/10/2023 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/10/2023 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/10/2023 00:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2023 00:55
Determinada a citação
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27/10/2023 18:34
Conclusos para decisão/despacho
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24/10/2023 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo
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