25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002213-47.2022.4.02.5102/RJAUTOR: CESAR AUGUSTO WERNECK PELLONADVOGADO(A): RAPHAEL TATAGIBA NUNES DA SILVA (OAB RJ148879)SENTENÇANessas circunstâncias, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, E LHES DOU PROVIMENTO, COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, para que, com base também nos fundamentos acima, o dispositivo da sentença proferida no evento 46, SENT1 passe a constar com a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS nas seguintes obrigações: (i) RECONHECER como tempo de contribuição os seguintes períodos constantes na CNIS: de 01/08/1979 a 14/08/1979; 06/1995 e 06/1998; os quais deverão ser contabilizados pelo INSS; RECONHECER como tempo de contribuição o período de 03/07/2000 a 31/10/2001, laborado junto ao Município de Nova Friburgo; o qual deverá ser averbado pelo INSS; (ii) CONCEDER ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na forma do art. 201, § 7o, I, da Constituição da República, com redação dada pela EC n° 20/1998, vigente à data da DER reafirmada (29/05/2019); (iii) PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas) desde a DER reafirmada (29/05/2019), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título. Juros e atualização pela taxa SELIC nos termos da EC n.º 113/21; (iv) PAGAR os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença.

Por fim, demonstrada a verossimilhança das alegações autorais e o periculum in mora, dado o caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial.

Custas na forma da lei.

Sentença não sujeita a reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, Inciso I).

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
15/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2025 16:14

Conclusos para julgamento
05/06/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002213-47.2022.4.02.5102/RJAUTOR: CESAR AUGUSTO WERNECK PELLONADVOGADO(A): RAPHAEL TATAGIBA NUNES DA SILVA (OAB RJ148879)SENTENÇAAnte o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de corrigir: (a) a omissão em relação ao período laborado junto ao Município de Nova Friburgo (de 03/07/2000 a 31/10/2001), que passo a reconhecer como tempo de contribuição a ser averbado pelo INSS e considerado no cômputo total; e (b) a inexatidão material quanto aos vínculos acima destacados; mantendo-se, no mais, os demais termos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:28

Juntada de Petição
13/05/2025 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
18/11/2024 19:32

Conclusos para julgamento
21/10/2024 09:04

Juntada de Petição
19/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/09/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/09/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
17/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 12:38

Convertido o Julgamento em Diligência
09/02/2024 11:52

Conclusos para julgamento
07/12/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/12/2023 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/11/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/10/2023 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/10/2023 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2023 13:38

Julgado procedente em parte o pedido
24/05/2023 15:44

Conclusos para julgamento
02/05/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/04/2023 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/04/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/01/2023 14:15

Juntada de Petição
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/01/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/01/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/01/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 12:48

Despacho
16/11/2022 12:34

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/10/2022 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
23/08/2022 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/08/2022 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/08/2022 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2022 16:28

Despacho
17/08/2022 22:33

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 18:59

Juntada de Petição
12/07/2022 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/07/2022 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/07/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 16:13

Não Concedida a Medida Liminar
06/07/2022 09:16

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/05/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 17:15

Determinada a intimação
17/05/2022 20:13

Juntada de Petição
16/05/2022 13:40

Juntada de Certidão
16/05/2022 09:15

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/04/2022 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2022 16:46

Não Concedida a tutela provisória
04/04/2022 12:55

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2022 12:52

Juntada de Certidão
03/04/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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