TRF2 - 5070372-40.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CHAGAS

CPF *14.***.*20-06

Advogados

ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA

OAB: 170109/RJ

CPF *20.***.*61-22

Polo Passivo

Partes

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA GERENCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 12:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 25/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 22/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070372-40.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CHAGASADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109)SENTENÇAAnte o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, à míngua de objeto, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

    Custas ex lege.

    Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

  • 20/08/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 18:45

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 18/08/2025 17:39

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2025 13:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 15/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 07/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 07/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 06/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070372-40.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROIMPETRANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CHAGASADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 04/08/2025 - COMUNICAÇÕES

  • 05/08/2025 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 05/08/2025 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 05/08/2025 00:01

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 04/08/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 16:29

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 06:33

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 5,32 em 31/07/2025 Número de referência: 1362352

  • 30/07/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 29/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 28/07/2025 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 28/07/2025 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 18:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/07/2025 16:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/07/2025 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 23/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 22/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070372-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CHAGASADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) DESPACHO/DECISÃO Diante da Certidão anexada ao Evento 17, à parte impetrante para que complemente o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

    Findo o prazo, voltem-me conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.            

  • 21/07/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 16:56

    Despacho

  • 21/07/2025 14:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 14:38

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 17/07/2025 16:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39S para RJRIO27F)

  • 17/07/2025 15:58

    Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Concessão

  • 17/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070372-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CHAGASADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CHAGAS, contra ato atribuído ao CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a analisar o requerimento administrativo descrito na inicial.

    Na causa de pedir, alega que transcorreu o prazo legal aplicável sem que a autoridade impetrada tenha examinado conclusivamente o referido requerimento administrativo. É o relatório.

    Decido.

    O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão de Julgamento de 05 de dezembro de 2024, decidiu que a competência para julgamento de remessa necessária em mandado de segurança que determine ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concluir requerimento administrativo, é de uma das Colendas Turmas Especializadas em matéria Administrativa.

    Confira-se: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.  1.

    Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido.  2.

    Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária.  3.

    Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.  (PETIÇÃO CÍVEL - ÓRGÃO ESPECIAL - nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ.

    Relator para Acórdão: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer.

    J. 05/12/2024) Por conseguinte, a competência para processo e julgamento de mandados de segurança em que se pretenda, a partir da invocação do Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), que se determine a autoridade coatora a prática de atos processuais de instrução e/ou decisão em requerimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial, não é das Varas Previdenciárias.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, declino da competência para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis.

    Por se tratar de mandado de segurança, determino a redistribuição imediata do feito, conforme art. 289, § 2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.    

  • 16/07/2025 23:26

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO13F para RJRIO39S)

  • 16/07/2025 21:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39S para RJRIO13F)

  • 16/07/2025 17:04

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO43S para RJRIO39S)

  • 16/07/2025 16:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39S para RJRIO43S)

  • 16/07/2025 16:11

    Alterado o assunto processual

  • 16/07/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/07/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/07/2025 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 10:58

    Declarada incompetência

  • 14/07/2025 16:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/07/2025 14:37

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 14:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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