12/08/2025 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
01/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
29/07/2025 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
28/07/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
28/07/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097030-72.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSEFA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DENISE PINHEIRO VERLY (OAB RJ128367)ADVOGADO(A): ANDREIA TRAJANO DE MOURA (OAB RJ238206) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
17/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98
11/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 97
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 97
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097030-72.2023.4.02.5101/RJAUTOR: JOSEFA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DENISE PINHEIRO VERLY (OAB RJ128367)ADVOGADO(A): ANDREIA TRAJANO DE MOURA (OAB RJ238206)RÉU: RITA MARIA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (OAB RJ117471)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a CESSAR a pensão por morte deferida à segunda ré RITA MARIA DOS SANTOS SILVA , integralizando a pensão aos demais beneficiários e a PAGAR os valores devidos desde a data do óbito do instituidor, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja cessado o benefício da segunda ré e integralizada a pensão dos demais beneficiários, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar as prestações vencidas desde 10/04/2023 No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
03/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
03/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 16:27

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
22/05/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:14

Determinada a intimação
10/04/2025 11:37

Juntada de Petição
07/04/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/04/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:07

Juntado(a)
02/04/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:14

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 01/04/2025 15:30. Refer. Evento 71
31/03/2025 12:38

Juntada de Petição
31/03/2025 12:30

Juntada de Petição
27/03/2025 16:21

Juntada de Petição
23/01/2025 14:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
19/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:02

Determinada a intimação
18/12/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 17:41

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 01/04/2025 15:30. Refer. Evento 62
18/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
17/12/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
04/12/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 09:36

Despacho
03/12/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 16:56

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 22/01/2025 15:30. Refer. Evento 48
03/12/2024 16:28

Juntado(a)
03/12/2024 16:25

Juntado(a)
29/11/2024 16:10

Juntada de Petição
27/11/2024 16:47

Juntada de Petição
10/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
09/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
06/10/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:04

Determinada a intimação
23/09/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 18:16

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 03/12/2024 15:30
16/08/2024 18:49

Juntada de Petição
16/08/2024 15:28

Juntada de Petição
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 11:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
10/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/07/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/07/2024 14:16

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
26/06/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 18:36

Determinada a intimação
24/06/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
18/06/2024 14:46

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2024 14:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/04/2024 03:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
11/03/2024 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
06/03/2024 13:54

Determinada a intimação
06/03/2024 10:22

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 10:22

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
27/02/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/01/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
23/01/2024 12:24

Juntada de Petição
28/12/2023 14:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
20/12/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/12/2023 05:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/12/2023 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
28/11/2023 11:53

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
27/11/2023 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2023 11:36

Juntada de Petição
17/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/10/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/10/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 16:31

Não Concedida a tutela provisória
25/10/2023 15:36

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/09/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/09/2023 11:48

Juntada de Petição
22/09/2023 16:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 22/09/2023 15:59:23)
21/09/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 14:55

Não Concedida a tutela provisória
21/09/2023 13:58

Juntado(a)
21/09/2023 13:50

Juntado(a)
21/09/2023 13:28

Juntado(a)
21/09/2023 12:17

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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