20/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-69.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: JOSE LUIZ NUNES BASTOSADVOGADO(A): CAMILA GOMES PEREIRA (OAB RJ231851) DESPACHO/DECISÃO Evento 26.

Defiro o prazo de 10 dias ao autor para cumprir o despacho do evento 20.

Cumprido, dê-se vista ao INSS e voltem conclusos.
02/09/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:24

Determinada a intimação
01/09/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-69.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: JOSE LUIZ NUNES BASTOSADVOGADO(A): CAMILA GOMES PEREIRA (OAB RJ231851) DESPACHO/DECISÃO Evento 12: requer a parte autora a aceitação do PPP de terceiro (evento 1, doc 9), como prova emprestada, a fim de comprovar a especialidade do labor exercido pelo autor na empresa HAGER COMERCIALIZACAO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA, no período de 22/06/1987 a 11/10/2004 e 11/03/2013 e 17/10/2015.

Alega a parte autora que a empresa atualmente encontra-se inativa/extinta, impossibilitando a obtenção de documentos diretamente.

Intimado a se manifestar, o INSS requereu a não aceitação da prova emprestada, por se referir a outro trabalhador, não comprovando a exposição do autor a agentes nocivos.

Decido. É possível valer-se da prova emprestada trazida em nome de outro empregado de mesma empresa, desde que tenha trabalhado na mesma função e sob as mesmas condições de trabalho.

Conforme se extrai da cópia da CTPS do autor (evento 1, CTPS8, página 3), no período de 22/06/1987 a 11/10/2004, o autor trabalhou como "separador de materiais", enquanto no PPP juntado no evento 1, OUT9, consta como cargo/função "Op.Maq.de Prod.

II e III".

Como a função exercida pelo autor e as constantes do PPP são diferentes, não há como aproveitar o documento como prova material do alegado trabalho especial.

O documento não pode ser aproveitado como prova emprestada, uma vez que não há nenhum elemento de convicção que demonstre a efetiva sujeição do autor aos agentes nocivos constantes do PPP.

Cabe lembrar que constitui dever legal do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP regularmente preenchido que demonstre corretamente as condições de trabalho desenvolvidas.

Intime-se a parte autora para apresentar o PPP referente ao contrato de trabalho com a empresa HAGER COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido, dê-se vista ao INSS e voltem conclusos.
11/07/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 08:14

Decisão interlocutória
10/07/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 19:18

Determinada a intimação
14/05/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 19:07

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 13:00

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/02/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/02/2025 07:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 07:21

Determinada a intimação
24/02/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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