TRF2 - 5001847-03.2025.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

NEUZA VICENTE NOGUEIRA

CPF *93.***.*71-91

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 05/08/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 05/08/2025 19:16

    Determinada a intimação

  • 04/08/2025 21:53

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 04/08/2025 21:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2025 21:53

    Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025

  • 02/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 21/07/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 10/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 09/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001847-03.2025.4.02.5005/ESAUTOR: NEUZA VICENTE NOGUEIRAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSS a retroagir a data de concessão do benefício de aposentadoria por idade recebido pela autora (NB: 204.388.321-0) para a DER, em 12/04/2022, pagando-se as parcelas em atraso desde então até 03/12/2022 (dia seguinte à DIB do benefício, conforme concedido administrativamente), compensando-se eventuais valores já pagos pelo INSS.

    As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a sentença. venham os autos conclusos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/07/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/07/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/07/2025 16:49

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2025 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2025 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 19/06/2025 11:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 29/04/2025 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/04/2025 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/04/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 12:02

    Decisão interlocutória

  • 25/04/2025 14:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/04/2025 12:16

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS502J)

  • 24/04/2025 12:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/04/2025 12:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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